norma nº 46/1988

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI llt' 045188, de 27 cio d'ezsuubro de 19ffi. 
Autoriza a Si1ementaço de Rubrica Orça 
mentiria. 
OTOMAR OLEQUES VIVIAN, Prefeito r4uncipal de Caçapava do Sül, 
Estado do Rio grande do Sul, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a aLrir Cr&ditos 
Suplementares nas seguintes Unidades Orçamentárias: 
100 - CÂPÍAM MUNICIPAL DE VEREADORES: 
31.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................CZ$ 1.200.000,00 
41.10.00 - Obras e Instalaç5es ..............................CZ$ 45.000,00 
150 - SECRETARIA DA OBRAS VIAÇÃO E TRANSPORTES: 
31.20.00 - Material de Consumo ..............................CZ$ 4.500.000,00 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos .......................CZ$ 1.OWJOO,O0 
41.10.00 - Obras e Instalaç6es .......................... . ... CZ$ 23.000.000,00 
170 - SECRETARIA NUNIC. DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL.: 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos .......................CZ$ 200.000,00 
190 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO: 
31.32.00 - Outros serviços e Encargos.-.. .................... CZ$ .000.000,00 
TOTAL ................. 30.945.000,00 
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Art. 2 - Servirá de recurso para a cobertura cos créditos Su 
plernentares de que trata o art. 12, a rnaoir arrecadação prevista para o presente 
exercÍcio financeiro. 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposiç6es em contrr-io. 
GABINETE DO PREFEITO MUWFCIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 27 de de 
zerrJ:co de 1988. - 
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