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norma nº 3267/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3267 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaOBRIGA HOSPITAIS QUE ATENDEM PACIENTES PARTICULARES, COM PLANOS DE SAÚDE E PACIENTES DO SUS A INFORMAR AOS IDOSOS O DIREITO DE MANTEREM SEUS ACOMPANHANTES ENQUANTO ESTIVEREM INTERNADOS OU EM OBSERVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CMJ 80.142,302/0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Noventro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapaa do Sul 
LEI W. 3267, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Obriga Hospitais que atendem pacientes 
particulares, com planos de saúde e 
pacientes do SUS a informar aos idosos o 
direito de manterem seus acompanhantes 
enquanto estiverem internados ou em 
observação e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Ficam os Hospitais que atendem Pacientes Particulares, com 
Planos de Saúde e Pacientes do SUS obrigados a informar aos Idosos o direito de 
manterem seus acompanhantes enquanto estiverem internados ou em observação. 
§1 0- Para o atendimento ao disposto no Caput deste Artigo, deverão ser 
afixados cartazes ou placas no local visível ao público, preferencialmente nas Portarias e 
Recepções das instalações hospitalares, com os dizeres: "AO IDOSO INTERNADO OU 
EM OBSERVAÇÃO E ASSEGURADO O DIREITO A ACOMPANHANTE" 
§20- A placa ou o cartaz deverá ter as dimensões mínimas de 40 cm 
(quarenta centímetros) de largura por 30cm (trinta centímetros) de altura podendo fazer 
menção nesta Lei. 
Art. 20- O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o Hospital infrator 
às penalidades de advertência e multa, esta última estipulada pela Secretaria de 
Município da Fazenda. 
§ Único - Em caso de reincidência as penalidades deverão ser aplicadas em 
dobro. 
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 
dias do mês de dezembro do ano de 2013. 
OJnan 
Prefeito Municipal. 
Registre-se e publique-se 
P U B 11 C A DO 
No Mural da Pref&tur 

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