norma nº 48/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
ai 
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1 
Concede aumento aos Funcionários da 
mera 1unicipal de Vereadores. 
Altera os valores dos Cargos em Comissão. 
D& outras providencias. 
OTOMAR OLEQUES VIVIAN, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço saber que a Cmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 2- É concedido aumento de salários e vencimentos n 
funcionários do Legislativo Municipal no percentual de 66 % ( Sessenta e seis por 
cento) . incidentes sobre os valores vigentes em 30 de novembro do corrente ano. 
Art. 2 2- Ficam alterados os valores dos padr5es, das 
orlas;: das-funç3ão gratificadas e dos cargos em comissao que passam a ser os se 
guintes: 
e. 
IJ2YMiI 
05 - 104.320,00 
06 - '111.680,00 
o 07 - 119.170,00 
08 - 126.400,OC 
TU - nws GRA=0= 
1 - 32.320,00 
2 - 45.570,00 
3- 64.300,00 
OflÃO 
1 - 51.750,00 
2 - 67.030,00 
3 - 104.320,00 
Art. 32 - As despesas decorrentes desta Lei correro por 
conta de rubricas orçamentrias pr6prias. 
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ra Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
sua Publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1 2 de dezembro de 1988. 
Art. 59 - Revogam-se as disposiç6es em contrrio. 
GABINETE DO PREFEITO FIUNCIPAL DE CLÇQNÁ DO SUL, 27 de 
ri 
dezembro de 1988. 
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1' 
Publique-se: 
1 
1 
CARLOS PEIR4 DE CARVALHO, 
Secretario geÀai do MunicÍpio.