| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3268 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ANEXO DA LEI N°3098, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA INCLUIR FESTIVIDADES NATALINAS 2013 NO CALENDÁRIO DE EVENTOS. |
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Prefei nicipal. 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 881 42 302/00131-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 4313-C EP oaSiü.-000 —Cç:-. LEI N°. 3268, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo a alterar o anexo da Lei n°3098, de 26 de dezembro de 2012, para incluir FESTIVIDADES NATALINAS 2013 no Calendário de Eventos. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, para o presente exercício, no Calendário de Eventos aprovado na Lei n° 3098/2012, as Festividades Natalinas. Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2013. Registre-se e publique-se PBLICDO No Mural da Prefestuf _J