| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3269 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO PIQUETE ECO DO MINUANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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'4 . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNFJ 98 142 302/0981-45 Fone 553281 2351 -Rua XV de Novembro, 438 CEP 96 570-000 -Caçapaa do Sul LEI N°. 3269, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao PIQUETE ECO DO MINUANO e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para realização da 1a Domingueira de laço trio do Piquete Eco do Minuano, na sede campestre Tady Ilha Machado. §1 0O Piquete Eco do Minuano, inscrito no CNPJ n°. 07.733.789/0001-39, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2054, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 200, conforme autorizado pela Lei n o . 3174 de 28 de maio de 2013. Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2013. - io Murai da Prefeitur Otm Prefeito MtnicipaI. àq"8W-0 puBlique:n /