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norma nº 3269/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3269 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO PIQUETE ECO DO MINUANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFJ 98 142 302/0981-45 Fone 553281 2351 -Rua XV de Novembro, 438 CEP 96 570-000 -Caçapaa do Sul 
LEI N°. 3269, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao PIQUETE ECO DO 
MINUANO e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para realização da 1a Domingueira de laço trio do Piquete Eco 
do Minuano, na sede campestre Tady Ilha Machado. 
§1 0O Piquete Eco do Minuano, inscrito no CNPJ n°. 07.733.789/0001-39, no 
valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2054, Elemento de Despesa n°. 
33.60.45, Reduzido n°. 200, conforme autorizado pela Lei n o . 3174 de 28 de maio de 
2013. 
Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 
dias do mês de dezembro do ano de 2013. - 
io Murai da Prefeitur 
Otm 
Prefeito MtnicipaI. 
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