br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3270/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3270 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id399

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
i CNPJ 88142 302/0081 -45 Fone 553281 2351 - Rua >1V de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçaoaa do Sul 
LEI N°. 3270, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional: 
- Suplementar no valor de R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T. M 
08.01.15.451.0015.2.063 — MANUT. DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
(238) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1 .500,00 
Recurso Livre 
SECRET. DE MUNIC. DA AGROPECUÁRIA IND. E COMERCIO 
12.02.20.601.0050.1.036 - DESENV. UMPLANO DE CALAGEM AOS PEQ. E MEDIOS 
PRODUT. 
(4222) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço p7 distr. gratuita - R$ 10.000,00 
Recurso Livre 
II - Especial, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) na seguinte 
funcional programática: 
SECRET. DEMUNIC. DA AGROPECUÁRIA IND. E COMERCIO 
12.02.20.601.0050.1.036 - DESENV. UMPLANO DE CALAGEM AOS PEQ. E MEDIOS 
PRODUT. 
3.3.20.93 - Indenizações e restituições - 1,00 
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço p7 distr. gratuita - R$ 60.000,00 
Recurso 1185 - Recursos voltados p7 promoção e desenv. do Setor Agropecuário 
Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior: 
- A redução no valor de R$ R$ 10.000,00 (Dez mil reais) na seguinte 
funcional programática: 
om 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CrJ 88,142 30210001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novemlno, 439- CEP 96,570-000— Caça pav a do Sul 
SECRET. DE MUNIC. DA AGROPECUÁRIA IND. E COMERCIO 
12.02.20.601.0050.1.036 - DESENV. UM PLANO DE CALAGEM AOS PEQ. E 
PRODUT. 
(4221) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.400,00 
(4224) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.400,00 
12.02.20.601.0050.2.188 - FUNDO DE DESENV. DAAGROPECUÁRIA — FIDA 
(3158) 4.5.90.66 - Concessão de empréstimos e financiamentos - R$ 1.000,00 
12.02.20.602.0050.1.037 - MELHOR. GENÉTICO DE BOVINOS E OVINOS 
(4225) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.590,00 
(4228) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 910,00 
12.02.20.602.0050.1.035 - FORTALECIMENTO DA BACIA LEITEIRA 
(4220) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 700,00 
Recurso Livre 
MEDIOS 
- A redução no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) conforme 
resolução de mesa 397/2013, Ofícios 302 e 31912013 da Câmara Municipal de 
Vereadores; 
III - O recurso oriundo do repasse estadual FEASP conforme convênio 
9112012 - FPE 279912012 no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) no Recurso 1185 
- Recursos voltados p/ promoção e desenv. do Setor Agropecuário; 
Art. 30 
- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas das Secretarias. 
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 
diadçi eAdzSmbro do ano de 2013. 
No Mural da Prefeitur 
---Sa 
--I￾PrefeitbplínicipaI. 
Registr-e e publiqlid-se 

open original →