| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3270 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL i CNPJ 88142 302/0081 -45 Fone 553281 2351 - Rua >1V de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçaoaa do Sul LEI N°. 3270, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional: - Suplementar no valor de R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais) na seguinte funcional programática: SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T. M 08.01.15.451.0015.2.063 — MANUT. DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (238) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1 .500,00 Recurso Livre SECRET. DE MUNIC. DA AGROPECUÁRIA IND. E COMERCIO 12.02.20.601.0050.1.036 - DESENV. UMPLANO DE CALAGEM AOS PEQ. E MEDIOS PRODUT. (4222) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço p7 distr. gratuita - R$ 10.000,00 Recurso Livre II - Especial, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) na seguinte funcional programática: SECRET. DEMUNIC. DA AGROPECUÁRIA IND. E COMERCIO 12.02.20.601.0050.1.036 - DESENV. UMPLANO DE CALAGEM AOS PEQ. E MEDIOS PRODUT. 3.3.20.93 - Indenizações e restituições - 1,00 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço p7 distr. gratuita - R$ 60.000,00 Recurso 1185 - Recursos voltados p7 promoção e desenv. do Setor Agropecuário Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - A redução no valor de R$ R$ 10.000,00 (Dez mil reais) na seguinte funcional programática: om ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CrJ 88,142 30210001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novemlno, 439- CEP 96,570-000— Caça pav a do Sul SECRET. DE MUNIC. DA AGROPECUÁRIA IND. E COMERCIO 12.02.20.601.0050.1.036 - DESENV. UM PLANO DE CALAGEM AOS PEQ. E PRODUT. (4221) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.400,00 (4224) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.400,00 12.02.20.601.0050.2.188 - FUNDO DE DESENV. DAAGROPECUÁRIA — FIDA (3158) 4.5.90.66 - Concessão de empréstimos e financiamentos - R$ 1.000,00 12.02.20.602.0050.1.037 - MELHOR. GENÉTICO DE BOVINOS E OVINOS (4225) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.590,00 (4228) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 910,00 12.02.20.602.0050.1.035 - FORTALECIMENTO DA BACIA LEITEIRA (4220) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 700,00 Recurso Livre MEDIOS - A redução no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) conforme resolução de mesa 397/2013, Ofícios 302 e 31912013 da Câmara Municipal de Vereadores; III - O recurso oriundo do repasse estadual FEASP conforme convênio 9112012 - FPE 279912012 no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) no Recurso 1185 - Recursos voltados p/ promoção e desenv. do Setor Agropecuário; Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas das Secretarias. Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 diadçi eAdzSmbro do ano de 2013. No Mural da Prefeitur ---Sa --IPrefeitbplínicipaI. Registr-e e publiqlid-se