norma nº 4561/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 3E.J42 202;000!-85 - Rua XV eN°uemrn 336, saa 301- CEP 96.570-000 - Ca, apava d 511 
LEI N°. 4.561, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 327,45 E DÁ 
OUTRAS PROyIDÊNCIAS . 
O Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 327,45 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.23.695.0113.1.019 - DIFUSÃO DO GEOPARQUE 
3.3.90.40 - Serv. de tecnologia da informação - R$ 327,45 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.04.122.0002.2.087 - MANUTENÇÃO GERAL DASECULTUR 
(463) 3.3.90.40 - Serv. de tecnologia da informação - R$ 327,45 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com a divulgação de.inciativas do Geoparque. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO SUL, aos 06 dias 
do mês de setembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
0Q /09/ 2O23 
atrick Paz Uós Santos 
Secretário Geral Adjunto Matrícula n°. 4785703 
glielmin 
de Prefeito