norma nº 4563/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• .A PREFEITURA MUNICIPAL bECAÇAPAvAD0SUL 
CN 83.142.302P0001-15 - Rua XV oeNovebro. 335. saia 301— CEP 96 570-000— Caçapava cio Su 
LEI N°. 4.563, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 860.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder. Legislativo aprovou .e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 860.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 
10.01. 10. 122.0106.2.212 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 
(1626) 3.190.30 - Material de consumo - R$ 40.00000 
10.01.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(1614) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 250.000,00 
(1617) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica —R$ 370.000,00 
10.03.10.302.0106.2.146 - MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS 
(1818) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 200.000,00 
Fonte de Recursos.: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0040 ASPS 
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DEMUNICÍPIODASAÚDE . . . . 
10.01.10.122.0106.2.140 - MANUT-ENÇÃO.DO.FUNDO MUNJCIPAL.DE SAÚDE 
(6484) 3.3.90.34 - Outras despesas de pessoal decor., contrat: - R$ 230.000,00 
10.01.10.122.01062.212 - MANUTENÇÃO DE VEICULOS 
(1627) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 
10.01.10.126.0106.2.139 —AQUISIÇÃO, LOCAÇÂOE MANUT. DE SOFTWARE E DA 
CENTRAL DE TELEAGENDAMENTO. . 
(1631) 3.3.90.40 - Serv. da tecnologia da informação - R$ 13.991,75 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 ti PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL e 
CN 26 i42.302;D00i-5 - Rira XV dENo;ettr: 326. sa 301- CEP 96570-000- Caçapava do S'j 
(1632) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente R$ 10.000,00 
10.02.10.301.0106.2.238 - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA —APS ESF's 
(1675) 3.3.90.93 - Indenizações e restituições - R$ 53.000,00 
(6485) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 71.342,83 
10.02.10.22.0106.2.026 - ESE MANUI E PAG. DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
(1641) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 71.665,42 
10.03.10.302.0106.2.222 - SAÚDE MENTAL 
(1774) 3.3.90.34 - Outras despesas de pessoal decor, contrat - R$ 200000,00 
10.03.10.272.0106.2.239 - POLICLíNICA MANUT. DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
(1749) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 150.000,00 
10.01.10.272.0002.2.024 - MANUT. EPAG. DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 
DASMS 
(1634) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 50.000,00 
Fonte de Recursos.: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0040 ASPS 
Art. 30 
- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 21 dias 
do mês de setembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
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Sece Matrícula n°. 4782887 
G da Silva 
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