| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3461 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL \ CNPJ 88 14230210001-45 Fone 5532812351 —RuoV de Novembro, 438. CEP 85 570.880— Oaçapaoa do E.0 LEI N°. 3461, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 11- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 10.000,00, na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 09.06.12.361.0035.2.107— MANUT DO SISTEMA MUNIC. DE ENSINO (715) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 10.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 10.000,00 conforme Resolução de Mesa n° 345/2014 da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2014. otain Public',1 o no Mural Prefeitura Municipal Prefeito Municipal ãecretária o Geral