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norma nº 3271/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3271 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFJ 88.142,302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 -CEP 96572.000— Caçapaa 60 Sul 
LEI N°. 3271, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 518.000,00 (Quinhentos e dezoito mil reais) na seguinte 
funcional programática: 
SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T. M 
08.01.15.452.0017.2.065 - REALIZ. E/OU TERC. DA COLETA DO LIXO E MANUT 
(245) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 130.000,00 
Recurso Livre 
SECRETARIA DE MUN DA EDUCAÇÃO 
09.06.12.361.0026.2.112 - MANUT E AMPL DO TRANSP ESC. MANUT SETOR 
(446) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 88.000,00 
Recurso Livre 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.301.0040.2.126 - MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
(3677) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 250.000,00 
Recurso Livre 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
13.01.04.331.0055.2.168 — DESP GERAIS DAADMIN E PAGAT° DE PRECAT. 
(713) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 50.000,00 
Recurso Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na 
forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 518.000,00 
(Quinhentos e dezoito mil reais) no Recurso Livre. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas das Secretarias. 
Art. 40- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do 
mzcj ano de 2013. 
No Mural da Prefeitur 
;4w~P'UÂU 
/ On 
Prefeit nicipal. 

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