| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3271 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNFJ 88.142,302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 -CEP 96572.000— Caçapaa 60 Sul LEI N°. 3271, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 518.000,00 (Quinhentos e dezoito mil reais) na seguinte funcional programática: SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T. M 08.01.15.452.0017.2.065 - REALIZ. E/OU TERC. DA COLETA DO LIXO E MANUT (245) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 130.000,00 Recurso Livre SECRETARIA DE MUN DA EDUCAÇÃO 09.06.12.361.0026.2.112 - MANUT E AMPL DO TRANSP ESC. MANUT SETOR (446) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 88.000,00 Recurso Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0040.2.126 - MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (3677) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 250.000,00 Recurso Livre ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.04.331.0055.2.168 — DESP GERAIS DAADMIN E PAGAT° DE PRECAT. (713) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 50.000,00 Recurso Livre Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 518.000,00 (Quinhentos e dezoito mil reais) no Recurso Livre. Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas das Secretarias. Art. 40- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mzcj ano de 2013. No Mural da Prefeitur ;4w~P'UÂU / On Prefeit nicipal.