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norma nº 3272/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3272 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. HERÓIS DO SEIVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- 1 
C'J 881 42.30210001.45 Fone 5532812351 —Rue XV de Noentr 439 CEP 98570-000 - Capa do Sul 
LEI N°. 3272, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao C.T.G. HERÓIS 
DO SEIVAL e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para melhorias na estrutura do C.T.G. Heróis do Seival, com 
base na resolução de mesa 324/2013 da Câmara de Vereadores. 
§1° O C.T.G Heróis do Seival, inscrito no CNPJ n°. 07.745.067/0001-02, no 
valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2054, Elemento de Despesa n°. 
33.60.45, Reduzido n°. 200. 
Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 
dias ØoLp eebro do ano de 2013. 
No Murei da Prefeitur 
' 
Prefeit nicipal. 
RégLÇre-se e pu i ue se 

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