| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3273 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. HERÓIS DO SEI VAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 90.142.30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novtro 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI N°. 3273, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao C.T.G. HERÓIS DO SEI VAL e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para a realização do jantar baile de encerramento do ano na sede do C.T.G. Heróis do Seival. §1 0O C.T.G Heróis do Seival, inscrito no CNPJ n°. 07.745.06710001-02, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2053, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 195, com base na Lei n o . 3174, de 28 de maio de 2013. Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2013. n Prefei-MunicipaI. Registre-se e publique-se P LBL #C,Q No Mural da Pref&tur qp4