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norma nº 3273/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3273 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. HERÓIS DO SEI VAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 90.142.30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novtro 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 3273, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao C.T.G. HERÓIS 
DO SEI VAL e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para a realização do jantar baile de encerramento do ano na 
sede do C.T.G. Heróis do Seival. 
§1 0O C.T.G Heróis do Seival, inscrito no CNPJ n°. 07.745.06710001-02, no 
valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2053, Elemento de Despesa n°. 
33.60.45, Reduzido n°. 195, com base na Lei n o . 3174, de 28 de maio de 2013. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 
dias do mês de dezembro do ano de 2013. 
n 
Prefei-MunicipaI. 
Registre-se e publique-se 
P LBL #C,Q 
No Mural da Pref&tur 
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