| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3274 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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tão ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPJ 80,142,302f0001-45 Fone 653281 2351 —Rua XV de Noventro, 438. CEP 96.570-000 -Caça pai a do Sul LEI N°. 3274, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Liga Feminina de Combate ao Câncer de Caçapava do Sul e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para custear despesas com medicamentos e afins doados aos pacientes portadores de câncer cadastrados na instituição. §1 1A Liga Feminina de Combate ao Câncer de Caçapava do Sul, inscrita no CNPJ N°. 04.481.486/0001-88, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Assistência Social, Projeto Atividade n°. 2151, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 630. Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2013. Onan Prefeitô. unicipal. Registre-se e publique-se E3 L 1 O A D O No Mural da Prefeitur ----