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norma nº 3274/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3274 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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tão ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPJ 80,142,302f0001-45 Fone 653281 2351 —Rua XV de Noventro, 438. CEP 96.570-000 -Caça pai a do Sul 
LEI N°. 3274, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro a Liga Feminina de 
Combate ao Câncer de Caçapava do Sul e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para custear despesas com medicamentos e afins doados 
aos pacientes portadores de câncer cadastrados na instituição. 
§1 1A Liga Feminina de Combate ao Câncer de Caçapava do Sul, inscrita no 
CNPJ N°. 04.481.486/0001-88, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), 
através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Assistência Social, Projeto 
Atividade n°. 2151, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 630. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 
dias do mês de dezembro do ano de 2013. 
Onan 
Prefeitô. unicipal. 
Registre-se e publique-se 
E3 L 1 O A D O 
No Mural da Prefeitur 
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