| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3275 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL
CM'J 881420210001-45 Fone 553281 251 —Rua XV de Novembro, 438CEP913,570-000—CaçapadoSuI
LEI N°. 3275, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a
conceder auxílio financeiro para o CONSELHO
COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro para o Conselho Comunitário Pro Segurança - CONSEPRO,
para fazer reparos na viatura que realiza o transporte dos apenados.
§1 0O Conselho Comunitário Pro Segurança, inscrito no CNPJ n°.
87.084.68710001-79, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através da dotação
orçamentária da Secretaria Geral do Município, Projeto Atividade n°. 2053, Elemento de
Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 195, conforme resolução de Mesa n°. 397/2013 da
Câmara de Vereadores.
Art. 21 . O auxílio mencionado nesta Lei será repassado conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10
dias do mês de dezembro do ano de 2013.
On{Jn
PrefeitoflinicipaI.
Registre-se e publique-se
P L' 8 L 1 C A D O
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