norma nº 4610/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A 1, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.302(0001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301-CEP96570-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.610, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vice-prefeito em Exercício de Prefeito de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO 
03.01 .06.182.0102.2.048 - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA 
DE COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCA E SALVAMENTO 
3.3.90.32 - Material, bem ou serv. de distribuição gratuita - R$15.000,00 
Fonte de Recursos: 1500- Recursos não Vinculados de Impostos 
Dest. Fonte Recursos: 0100 Emenda Parlamentar Individual - Município 
Art. 21 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO 
03.01 .06.182.0102.2.048 - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA 
DE COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCA E SALVAMENTO 
(6675) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.119 - MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E APOIO AO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
(6725) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00 
Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos Desd. Fonte Recursos: 0100 
Emenda Parlamentar Individual - Município 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria, oriundas da readequação de emendas impositivas individuais à 
Lei Orçamentária do Município - LOA 2023 de n°22 e 9512022. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA £Q SUL, aos 20 
dias do mês de dezembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado Luiz (Cac4uglielmin 
mural da ref itura Vicê-prØfeito 
ab /' /44/fl Á "P-ortaria no 25.711 
Luiz Carlos Medeiros Mp'chado 
Secretário-Geral Ajunto Matrícula n°. 479013