| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3276 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 433. CEP 96570-000 - C açapav a ao Sul LEI N°. 3276, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a conceder auxílio financeiro para o CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o Conselho Comunitário Pro Segurança - CONSEPRO, objetivando a compra de camisetas e bicicleta para realização da formatura do Programa Educacional de Resistência as Drogas (PROERD). §1 0O Conselho Comunitário Pro Segurança, inscrito no CNPJ n° 87.084.687/0001-79, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2053, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 195, com base na Lei n°. 3174, de 28 de maio de 2013. Art. 20 . O auxílio mencionado nesta Lei será repassado conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2013. o &nTían Prefei'MunicipaI. Registre-se e publique-se P U B L 1 C A D O No Mural da Prefeitur