norma nº 59/2024

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 5912024. 
Altera o Art. 2° da Resolução n° 
05312023 que "Regulamenta o emprego 
de veículo particular nos serviços 
externos do Poder Legislativo do 
Município de Caçapava do Sul." 
JUSSARETE VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a 
Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: 
Art. 1 ° Fica alterado o Art. 2 0da Resolução n° 05312023 que "Regulamenta 
o emprego de veículo particular nos serviços externos do Poder Legislativo do 
Município de Caçapava do Sul." que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 2° Cada Vereador ou Servidor terá o limite de até 2 (dcis) deslocamento 
por mês, mediante ressarcimento de combustível, realizado com veículo particular 
desde que não utilize o veículo oficial da Câmara de Vereadores. 
Art. 21Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESID CÂMARA DE VEREADORES 
CAÇAPAVA DO 22 de janeiro de 2024. 
Vera. 
Publicado no Mural da Câmara 
Direção Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
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