norma nº 4626/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçpava do Sul 
LEI N°. 4626, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação 
temporária de 03 (três) Agentes de Vigilância e Portaria, 
pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual 
período e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul ;Estado do. Rio Grande do Sul Sr. Giovani 
Amestoy da Silva, faz saber que.o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e prpmulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 03 (três) 
Agentes de Vigilância e Portaria, pelo período de 12 (doze) meses,. prorrogável por, igual período, 
para atuar na Secretaria Municipal da Assistência Social. ..........: 
Parágrafo Único —A carga horária a ser desempenhada pelo contratado será de 40 
(quarenta) horas semanais. 
Art. 2°C contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado 
o Padrão remuneratório n° 03, classe A, previsto na Lei Municipal 367212015 - Plano de Carreira, 
Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 20 da Lei Municipal n°3670/2015 - Regime 
Jurídico. 
Paragrafo único - O critério utilizado pára contratação será a ordem de classificaçãô 
do concurso pública 'edital • n° 3487/2023; ho'mologàdo em 18 de dezembro de 2023, em plena 
vigência; . . 
Art..30 As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n°3672/2015 
- Plano de Carreira, Cargos e Salários. . 
. 
Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes. dpsta Lei será utilizado dotação 
especifica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SU) 
mês de janeiro do ano de 2024. 
Registrado e publicado . GiovÁnjJl 
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Matrícula n°. 4782887 
aos 23 dias do 
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Municipal