| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3277 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ESCOLINHA DE FUTEBOL MILAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CJ 88142 30210001.45 Fone 553281 2301 ~ Rua XV de Novembro, 438. CEP 96 570-000 - C açapw a do Sul LEI N°. 3277, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Escolinha de Futebol Milan e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para custear despesas com a realização da final do Campeonato Regional de Futsal, que acontecerá no dia 08 de dezembro do corrente ano, no Ginásio da AABB e Ginásio Bate Bola. §1 1Escolinha de Futebol Milan, inscrita no CNPJ N°. 12.992.914/0001-65, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Geral do Município, Projeto Atividade n°. 2.020, Elemento de Despesa n°. 3.350.41, Reduzido n°. 75 e Recurso Livre n°. 001, com base na Resolução de Mesa n°. 397/2013 da Câmara de Vereadores. Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE..ÇAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2013. utomarywian Prefeito. I'unicipai. Registre-se e publique-se P 8 L 1 C A D Ci No Mural d2 Prefe -