br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3277/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3277 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ESCOLINHA DE FUTEBOL MILAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id406

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CJ 88142 30210001.45 Fone 553281 2301 ~ Rua XV de Novembro, 438. CEP 96 570-000 - C açapw a do Sul 
LEI N°. 3277, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro a Escolinha de 
Futebol Milan e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para custear despesas com a realização da final do 
Campeonato Regional de Futsal, que acontecerá no dia 08 de dezembro do corrente ano, 
no Ginásio da AABB e Ginásio Bate Bola. 
§1 1Escolinha de Futebol Milan, inscrita no CNPJ N°. 12.992.914/0001-65, 
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria 
Geral do Município, Projeto Atividade n°. 2.020, Elemento de Despesa n°. 3.350.41, 
Reduzido n°. 75 e Recurso Livre n°. 001, com base na Resolução de Mesa n°. 397/2013 
da Câmara de Vereadores. 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE..ÇAÇAPAVA DO SUL, aos 10 
dias do mês de dezembro do ano de 2013. 
utomarywian 
Prefeito. I'unicipai. 
Registre-se e publique-se 
P 8 L 1 C A D Ci 
No Mural d2 Prefe 
- 

open original →