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norma nº 3278/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3278 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO MOVIMENTO ASSISTENCIAL CAÇAPAVANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142.30210001-45 Faria 553281 2351 - Rua XV da Naverubro, 438- CE 98570-000 - C RÇ a p34 a do Sul 
LEI N°. 3278, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao Movimento 
Assistencial Caçapavano e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para custear despesas com o projeto Bola pra Frente e 
manutenção da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - MAC, para 
pagamento do aluguel, hora técnica e escritório de contabilidade. 
§1 0O Movimento Assistencial Caçapavano, inscrito no CNPJ N°. 
87.083.598/0001-08, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), através da dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal da Assistência Social, Projeto Atividade n°. 2151, 
Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 630. 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 
dias do mês de dezembro do ano de 2013. 
Registre-se e publique-se 
P U B L 1 C A D O 
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OtÇL.L 
Prefeito)Yhínicipal. 

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