| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3278 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO MOVIMENTO ASSISTENCIAL CAÇAPAVANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142.30210001-45 Faria 553281 2351 - Rua XV da Naverubro, 438- CE 98570-000 - C RÇ a p34 a do Sul LEI N°. 3278, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao Movimento Assistencial Caçapavano e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para custear despesas com o projeto Bola pra Frente e manutenção da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - MAC, para pagamento do aluguel, hora técnica e escritório de contabilidade. §1 0O Movimento Assistencial Caçapavano, inscrito no CNPJ N°. 87.083.598/0001-08, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Assistência Social, Projeto Atividade n°. 2151, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 630. Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2013. Registre-se e publique-se P U B L 1 C A D O No Mural da Prefeitur - .--t OtÇL.L Prefeito)Yhínicipal.