| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3279 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI N1 2699, DE 14 DE JANEIRO DE 2011 PARA ACRESCER NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES UMA VAGA NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CMJ 88142.30V0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de tloventro 438 CEP 96 570-000 - Caçapaa do Sul LEI N°. 3279, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Anexo III da Lei n12699, de 14 de janeiro de 2011 para acrescer no Quadro Geral de Servidores uma vaga no cargo de agente comunitário de Saúde, O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Altera o anexo III, da Lei n 1 2699, de 14 de janeiro de 2011 para acrescer no Quadro Geral de Servidores 01 (uma) vaga no cargo de agente comunitário de saúde - 40 horas - Padrão 03, com as especificações e atribuições previstas no anexo 1, para atuar na microárea 06 (seis) na Estratégia Saúde da Família 1 (ESF 1), Bairro Promorar. Art. 21 As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos. Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dia l~pártes CAPO No Mural de Prefeitur de dezembro do ano de 2013. O Prefeit to unicipal. iegi*re-se e 5u u e se