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norma nº 3279/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3279 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI N1 2699, DE 14 DE JANEIRO DE 2011 PARA ACRESCER NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES UMA VAGA NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CMJ 88142.30V0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de tloventro 438 CEP 96 570-000 - Caçapaa do Sul 
LEI N°. 3279, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Altera o Anexo III da Lei n12699, de 14 de janeiro 
de 2011 para acrescer no Quadro Geral de 
Servidores uma vaga no cargo de agente 
comunitário de Saúde, 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Altera o anexo III, da Lei n 1 2699, de 14 de janeiro de 2011 para 
acrescer no Quadro Geral de Servidores 01 (uma) vaga no cargo de agente comunitário 
de saúde - 40 horas - Padrão 03, com as especificações e atribuições previstas no anexo 
1, para atuar na microárea 06 (seis) na Estratégia Saúde da Família 1 (ESF 1), Bairro 
Promorar. 
Art. 21 As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de 
dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 
dia l~pártes 
CAPO 
No Mural de Prefeitur 
de dezembro do ano de 2013. 
O 
Prefeit to 
unicipal. 
iegi*re-se e 5u u e se 

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