norma nº 4648/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rija XV de Novembro. 438- CEP 96.570-000 - Caçaoava do Sul 
LEI N°. 4648, DE 12 DE ABRIL DE 2024 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 52.590,10 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 52.590,10 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0112.0.025 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - FMC 
3.3.60.45 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS - 
R$52.590,10 
Recurso 1719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei no 
14.39912022 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$ 52.590,10 no recurso - 
Recurso 1719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei no 
14.39912022, na conta corrente aplicação 27.746-0 do Banco do Brasil conforma plano de 
ação 30882120230005-015228. 
Art. 30 
- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com os recursos oriundos da Lei Federal n° 1439912022 que institui a Política 
Nacional Aldir Blanc. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SU,3ps 12 dias do 
mês de abril do ano de 2024. 
Registrado e publicado Giovani ", ~sitoy da Silva 
mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
12-_104sZ02J4 
Willian Brasil Silva 
Secretário-Geral Matricula n°. 479059-6