| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3280 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA UNIVERSIDADES DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CP.J 88142.2I000145 Fone ' ' -RuXV de Novembro, 438-CEP957O-øOO—CçadoSul LEI N°. 3280, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para transporte de Estudantes Universitários de Caçapava do Sul para Universidades da região e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para transporte dos estudantes universitários deste Município, que se deslocam desta sede até o Campus da URCAMP em São Gabriel e Bagé, e até o Campus da ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa Maria, conforme especifica: - União dos Estudantes Universitários Caçapavanos - URCAMP - São Gabriel- valor de R$1.000,00 (mil reais). II - Associação Educacional Caçapavana da URCAMP - Campus Bagé - valor de R$ 1.000,00 (mil reais). III - Associação dos Universitários da ULBRA - Cachoeira do Sul - valor de R$1.000,00 (mil reais). IV - Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários da ULBRA - Campus Santa Maria RS- valor de R$ 1 .000,00 (mil reais). Art. 20- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária n°. 09.06.12.364.0026.2.116 - 33.90.39. Art. 30-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2013. OtQn Prefeit nicipal. Registre-se e publique-se U B 11 C A O No Mural da Prefejtur