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norma nº 3280/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3280 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA UNIVERSIDADES DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CP.J 88142.2I000145 Fone ' ' -RuXV de Novembro, 438-CEP957O-øOO—CçadoSul 
LEI N°. 3280, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para transporte de 
Estudantes Universitários de Caçapava do Sul 
para Universidades da região e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para transporte dos estudantes 
universitários deste Município, que se deslocam desta sede até o Campus da URCAMP 
em São Gabriel e Bagé, e até o Campus da ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa Maria, 
conforme especifica: 
- União dos Estudantes Universitários Caçapavanos - URCAMP - São 
Gabriel- valor de R$1.000,00 (mil reais). 
II - Associação Educacional Caçapavana da URCAMP - Campus Bagé - 
valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 
III - Associação dos Universitários da ULBRA - Cachoeira do Sul - valor 
de R$1.000,00 (mil reais). 
IV - Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários da ULBRA - 
Campus Santa Maria RS- valor de R$ 1 .000,00 (mil reais). 
Art. 20- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária n°. 09.06.12.364.0026.2.116 - 33.90.39. 
Art. 30-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 
dias do mês de dezembro do ano de 2013. 
OtQn 
Prefeit nicipal. 
Registre-se e publique-se 
U B 11 C A O 
No Mural da Prefejtur 

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