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norma nº 3281/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3281 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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y 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 3281, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício 
Financeiro de 2014 e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1.0 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 
20 , da Constituição Federal, e no art. 56, II, § 2. 1 , da Lei Orgânica do 
Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do 
Município em conformidade com a Lei Complementar n° 101/2000, 
identificadas no ANEXO 1, composto dos seguintes demonstrativos: 
- Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 40, § 1, 
da Lei Complementar n° 101/2000; 
li - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais 
relativas ao ano de 2012; 
III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2014, 2015 e 2016, 
comparadas com as fixadas nos exercícios de 2011, 2012, e 2013; 
IV - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita 
e despesa; 
V - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4°, 
§ 21 , inciso lii, da Lei Complementar n° 101/2000; 
VI - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a 
alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4 1 , § 21 , inciso 
III, da Lei Complementar n° 101/2000; 
VII - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de 
acordo com o art. 40 , § 21 , inciso III, da Lei Complementar n° 101/2000; 
VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de 
receita, conforme art. 4 1 , § 21 , inciso V, da Lei Complementar n° 
101/2000; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
[1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 42.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapa do Sul 
IX - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias 
de caráter continuado, conforme art. 4 0 , § 20 , inciso V, da Lei 
Complementar n° 101/2000; 
§ 1 0 A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento 
Anual para 2014 deverão levar em conta as metas de resultado primário 
e resultado nominal estabelecidas no ANEXO 1 que integra esta Lei. 
§ 20Proceder-se-á à adequação das metas fiscais se, durante o período 
decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta 
orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou 
alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem a 
revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos 
nos incisos 1 e III deste artigo serão atualizados e encaminhados 
juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2014. 
Art. 2° Os valores constantes nos Demonstrativos desta Lei são 
indicativos, podendo ser alterados por fatos futuros que melhor 
espelhem as Diretrizes Orçamentárias para 2.013. 
Art. 31Estão discriminados, no ANEXO II, que integra esta Lei, os Riscos 
Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e Outros riscos 
capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4 0 , § 31 , 
da Lei Complementar n° 101/2000; 
§ 1 1Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e 
outros riscos fiscais possíveis obrigações presentes, cuja existência será 
confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos 
futuros que não estejam totalmente sob controle do Município. 
§ 2° Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos 
da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, 
também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do 
exercício de 2014, se houver, obedecida a fonte de recurso 
correspondente. 
§ 30Sendo esses recursos insuficientes, o Executivo Municipal 
encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos 
alocados para investimentos, desde que não comprometidos. 
- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS 
DO PLANO PLURIANUAL PARA 2014/2017 
Art. 40As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 estão 
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 - Lei n° 
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3.215 de 10 setembro de 2013 e suas alterações, especificadas no 
ANEXO III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na 
alocação de recursos da Lei Orçamentária de 2014, não se constituído, 
todavia, em limites à programação da despesa. 
§ 1 0A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o 
exercício financeiro de 2014 observará o atingimento das metas fiscais 
estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas no 
Anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos 
básicos das ações de caráter continuado: 
- provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder 
Executivo e do Poder e Legislativo; 
II- compromissos relativos ao serviço da dívida pública; 
III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração 
municipal e 
IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio. 
§ 20Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o 
"caput" deste artigo, se durante o período decorrido entre a 
apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária 
para 2014 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja 
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de 
créditos adicionais ocorridos. 
§ 30Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e 
Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente 
com a proposta orçamentário para o próximo exercício. 
III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO 
Art. 51Para efeito desta Lei, entende-se por; 
- programa: instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por 
indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual; 
II- Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam 
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo; 
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III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no 
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, 
e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1 1Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações 
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, 
projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, 
bem como as unidades orçamentários responsáveis pela realização da 
ação. 
§ 2° Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a 
função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a portaria 
MOG 42/99. 
Art. 61Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a 
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de 
programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, 
especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1 1 , da 
Lei Federal 4.320/64. 
Art. 71O orçamento para o exercício financeiro de 2014 abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração 
e fundos municipais, e será estruturado em conformidade com a 
estrutura organizacional do Município. 
Art. 81o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara 
Municipal conforme estabelecido no § 51do art. 165 da Constituição 
Federal, no art. 56, inciso III, § 30 da Lei Orgânica do Município e no art. 
20 , seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 
1964, e será composto de: 
- texto de lei; 
II- consolidação dos quadros orçamentários; 
§ 1 0Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que 
se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, 
inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, os seguintes quadros: 
- discriminação da legislação básica da receita e da despesa 
dos orçamentos fiscal e da seguridade social; 
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W4 
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II - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de 
arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de 
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado, de acordo com o art. 50, inciso II, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
IV - demonstrativo das Receitas por fontes e das despesas por 
grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, conforme art. 165, § 50, III, da Constituição Federal; 
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos 
Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso 1 do § 2. 0do art. 2. 1da 
Lei Federal n.° 4.320, de 1964; 
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do 
orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, de acordo com o art. 5 1 , inciso 1, da Lei de 
responsabilidade Fiscal; 
VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos 
sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua 
totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos arts. 
19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000, acompanhado de memória 
de cálculo; 
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na 
manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da 
Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.° 53, de 
2006, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.° 9.394, de 20 de dezembro de 
1996; 
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município 
em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda 
Constitucional n.° 29, de 2000; 
X - demonstrativo das categorias de programação a sererr 
financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e e 
realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem; 
Xl - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para 
a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal - 
Emenda Constitucional N° 25, de 15 de fevereiro de 2000, de acordo j 
com a metodologia prevista no § 2 1do art. 12 desta Lei. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Art. 90 A mensagem que encaminhar o projeto de lei 
orçamentária anual, de que trata o art. 22, parágrafo único, inciso 1 da 
Lei 4.320/64, conterá: 
- relato sucinto do desempenho financeiro do Município e 
projeções para o exercício a que se refere a proposta, com destaque, 
se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento 
da dívida; 
- resumo da política econômica e social do Governo; 
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da 
receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe 
o inciso 1 do art. 22 da Lei Federal n.° 4.320, de 1964; 
IV - memória de cálculo e premissas utilizadas; 
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como a evolução do 
estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no 
exercício de 2013 e a previsão para o exercício de 2014; 
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as 
dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária, com a 
indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, 
das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do 
precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a 
ser pago, nos termos do § 1.0 do art. 100 da Constituição Federal. 
IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 10. Os Orçamentos fiscal e da seguridade social 
compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder 
Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgão e entidades 
da Administração da Administração Direta e Indireta, inclusive 
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder público, bem como as 
empresas e sociedades de economia mista em que o Município 
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com 
direito a voto. 
Parágrafo único: Os órgãos da Administração Indireta e o Poder 
Legislativo encaminharão à Secretaria de Municipal da Fazenda, até 30 
dias após a publicação desta Lei de Diretrizes Orçamentárias; suas 
respectivas proposta orçamentárias, para fins de consolidação do 
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Projeto de lei Orçamentária de 2014 observadas as disposições desta 
Lei. 
Art. 11.0 Orçamento para o exercício de 2014 e a sua execução 
obedecerão, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio 
entre receitas e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo os 
Poderes Legislativo e Executivo, e seus Fundos. 
§ 1 1Para de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 
48 da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo poderá 
organizar audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a 
participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão 
recursos consignados no orçamento. 
§ 21A Câmara Municipal poderá organizar audiência(s) 
pública(s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo 
de sua apreciação e aprovação. 
Art. 12. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no 
Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas 
relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, 
representados nas planilhas de Despesas referidas no Art. 8 1 , § 1 1 , inciso 
V, desta Lei. 
§ 1 1- A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo 
Poder Executivo, podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser 
delegada a servidor municipal ou comissão de servidores. 
§ 20- A movimentação orçamentária e financeira das contas dos 
fundos Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes 
apartados das contas do Município. 
Art. 13. Os estudos para a definição do orçamento da Receita 
para 2014 deverão observar os efeitos da alteração da legislação 
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o 
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, 
a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois 
anos seguintes ao exercício de 2014. 
§ 1° Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta 
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal 
colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas 
de receitas para o exercício de 2014, inclusive da receita corrente 
líquida, e as respectivas memórias de cálculo; 
§ 21Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder 
Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar- 
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se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a 
entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de 
arrecadação até o final do exercício. 
Art. 14. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, 
através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei 
Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas 
bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e 
despesas e o cronograma de execução mensal para todas as unidades 
Orçamentárias, apuradas nos Balanços Patrimoniais do exercício 
anterior, de forma a restabelecer o equilíbrio. 
§ 1 1o ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem 
conterá: 
- metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de 
parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9°, § 40 da Lei 
Complementar n° 101, de 2000; 
II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em 
atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 101, de 
2000, discriminadas, no mínimo, por fontes, identificando-se 
separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e 
à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança 
administrativa; 
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e 
unidade orçamentária, incluídos os restos a pagar. 
§ 21Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, 
precatórios e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do 
Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 
da constituição Federal, na forma de duodécimos. 
Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o 
comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das 
metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e 
Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o 
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos 
montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, 
nas seguintes despesas: 
- Contrapartida para projetos ou atividades vinculadas a 
recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências 
voluntárias, operações, alienação de ativos, desde que ainda não / 
comprometidos; 
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II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III - Dotação para combustível destinada à frota de veículos dos 
setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; 
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de 
terceiros das diversas atividades; 
V - Diárias de viagem; e 
VI - Horas extras. 
§ 1 1Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de 
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação 
de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o 
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 
2012, observada a vinculação de recursos. 
§ 21Não serão objeto de limitação de empenho as despesas 
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e 
de obrigações constitucionais e legais. 
§ 3° Na hipótese de ocorrência do disposto no ' 4 caput" deste 
artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante 
que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação 
financeira. 
§ 411Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão 
divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão. 
§ 51Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a 
recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9.°, § 1.0, da Lei 
Complementar n.° 101, de 2000. 
§ 60Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na 
forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais 
programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa 
situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de 
maio de 2000. 
Art. 16. O repasse financeiro da cota' destinada ao atendimento 
das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação 
1 CF/88 -Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares 
e especiais, destinados aos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, j 
ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. , 
165, § 90 da CF/88. 
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financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante 
depósito em conta bancária especifica, indicada pela Mesa Diretora 
da Câmara Municipal. 
§ 1 0 Ao final do exercício financeiro de 2014, o saldo de recursos 
financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, 
livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao 
saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do 
Poder Legislativo. 
§ 21 O eventual saldo de recursos financeiros que não for 
devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será 
considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 
2014. 
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá reservas de contingência, 
desdobradas para atender às seguintes finalidades: 
- Cobertura de créditos adicionais; 
II - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos; 
§ 1 1 A reserva de contingência, de trata o caput, será fixada em, 
no máximo até 0,31% (zero vírgula trinta e um por cento) da receita 
corrente líquida prevista, e sua utilização dar-se-á mediante créditos 
adicionais abertos à sua Conta. 
§ 21 Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de 
contingência de que trata o inciso II do caput não precisará ser utilizada 
para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá 
utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, 
legalmente autorizados na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320, de 17 
de março de 1964. 
§ 30 A Reserva de contingência da Unidade Gestora do Regime 
Próprio de Previdência Social será constituída de recursos que 
corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente 
poderá ser utilizada para cobertura de créditos adicionais do próprio 
regime. 
§ 41 Para fins de avaliação das metas fiscais de que trata o § 4 1 
do art. 91 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 a Reserva 
Contingência será considerada como primária, obedecidos os 
seguintes critérios: 
a) no final do primeiro quadrimestre, pelo menos um terço do 
saldo; 
b) no final do segundo quadrimestre, pelo menos dos terços do 
saldo; e 
c) no final do terceiro quadrimestre, o valor efetivamente utilizado 
no exercício. 
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Art. 18. A compensação de que trata o artigo 17, § 20 , da Lei 
Complementar n° 101/2000, quando da criação ou aumento de 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a 
partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no 
Demonstrativo de que trata o art. 1 0 , inciso XI, desta Lei, que é de R$ 
0,00 (zero), observadas o limite das respectivas dotações, além da 
disponibilidade financeira no vinculo da respectiva fonte de recurso e o 
limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 19. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou 
em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos de 
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e 
outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver 
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o 
montante ingressado ou garantido. 
Parágrafo único: Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a 
Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das 
fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o 
disposto no caput deste artigo. 
Art. 20. A despesa não poderá ser realizada se não houver 
comprovado e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária 
para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento 
que viabilize a sua realização sem observar referida disponibilidade. 
§ 1 0A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à 
gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua 
legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais conseqüências 
advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo. 
§ 21A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, após 31 de dezembro de 2014, relativos ao exercício findo, 
não será permita, exceto ajustes para fins de elaboração das 
demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia 
do seu encerramento. 
Art. 21. Para efeito do disposto no § 1 1do art. 42 da Lei 
Complementar 101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no 
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento 
congênere, observado o disposto no § 1 1do art. 19 desta Lei. 
Parágrafo único: No caso de despesas relativas à prestação de 
serviços já existentes e destinados à manutenção da administração 
Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos 
pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o 
cronograma pactuado. 
M_,_ 
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Art. 22. A abertura de créditos suplementares e especiais 
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos 
termos da Lei 4.320/64. 
§ 1 1A apuração do excesso de arrecadação de que trata o 
artigo 43, § 30 , da Lei 4.320/64, será realizado por fonte de recursos para 
fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, 
conforme exigência contida no artigo 8 1 , parágrafo único, da Lei de 
responsabilidade Fiscal. 
§ 20Acompanharão os projetos de Lei, relativos a créditos 
suplementares e especiais, exposições de motivos circunstanciadas que 
os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de 
dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos, 
operações especiais, e respectivas metas. 
§ 31Nos casos de Créditos à conta de recursos de excesso de 
arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as 
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de 
receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas 
constantes na Lei Orçamentária de 2014, a identificação das parcelas 
já utilizadas em créditos adicionais, abertos, ou cujos projetos se 
encontrem em tramitação. 
§ 41Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de 
superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações 
relativas a: 
- superávit financeiro do exercício de 2013, por fonte de recursos; 
- créditos reabertos no exercício de 2014; 
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em 
tramitação, e 
IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2013, por fonte 
de recursos 
§ 5°Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou 
especiais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos 
de redução de dotações do próprio poder, serão encaminhados à 
Câmara Municipal no prazo de até 20 dias, a contar do recebimento. 
§ 60Acompanharão as solicitações de que trata o parágrafo \/ 
anterior a exposição de motivos de que trata o § 2 1deste artigo. 
a 9, 
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Art. 23. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos 
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2014, com 
indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do 
art. 43, § 1 1 , inciso III, da Lei n° 4.320, de 1964, proceder-se-á por ato do 
Presidente da Câmara dos Vereadores. 
Art. 24. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, 
conforme disposto no art. 167, § 2 0 , da constituição, será efetivada, 
quando necessária, mediante ato próprio de cada Poder, até 30 de 
abril de 2014. 
Art. 25. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, 
remanejar transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações 
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 e em créditos 
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, incorporação 
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações 
de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura 
programática, expressa por categoria de programação, conforme 
definida no art. 61desta Lei. 
Parágrafo único: A transposição, transferência ou remanejamento 
não poderá resultar em alteração dos valores das programações 
aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 ou em créditos adicionais, 
podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. 
Art. 26. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da 
despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, 
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às 
necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, 
desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou 
econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou 
modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. 
Art. 27. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, 
nos termos do art. 16 da Lei n° 4.320, de 1964, atenderá às entidades 
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza 
continuada nas áreas de cultura, assistência sócia, saúde e educação. 
§ 1 1- Para se habilitar ao recebimento de recursos referidos no 
"caput", a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar 
declaração de funcionamento regular nos últimos três (03) anos, 
firmada por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do 
mandato de sua diretoria. 
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W4 
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§ 21- As entidades provadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder 
Público com finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos 
para os quais receberam os recursos. 
§ 30- A concessão de benefício de que trata o "caput" deste 
artigo deverá estar definida em lei específica e atender, no que couber 
ao art. 116 da lei Federal 8.666/93. 
Art. 28. A transferência de recursos a entidade privada, a título de 
contribuição corrente, ocorrerá se for autorizada em lei especifica 
vigente, e objetivará a execução, em parceria com a Administração 
Pública Municipal, de Programas e ações que contribuam diretamente 
para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano 
plurianual. 
Parágrafo único: O disposto deste artigo aplica-se aos casos de 
prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou 
aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as 
despesas dele decorrentes correr à conta de dotações consignadas na 
Lei Orçamentária de 2014. 
Art. 29. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no 
art. 12, § 61 , da Lei n° 4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para 
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam: 
- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a 
educação básica; 
II - para o desenvolvimento de programas voltados a 
manutenção e preservação do meio ambiente; 
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito 
ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam 
certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área 
de saúde; 
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de 
Interesse Público - OSCIR, com termo de parceria firmado com o Poder 
Público Municipal, de acordo com a Lei Federal n° 9.790, de 1999, e que 
participem da execução de programas constantes no Plano Plurianual, 
devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os 
objetivos sociais da entidade; 
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas 
que contribuam para a capacitação de atletas; 
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VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de 
necessidades especiais; 
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas 
formadas exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo Poder 
Público como catadores de materiais recicláveis e 
VIII - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação 
de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de 
combate à pobreza e geração de trabalho e renda. 
Art. 30. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins 
lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à 
autorização em lei anterior de que trata o art. 12, § 61 , da Lei n° 4.320, 
de 1964. 
Art. 31. As determinações contidas nos artigos 29 e 30 desta Lei 
não se aplicam aos recursos alocados para programas habitacionais, 
conforme previsão em legislação especifica, em ações voltadas a 
viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de 
habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que 
vivem em localidades urbanas e rurais. 
Art. 32. A destinação de recursos de que tratam os artigos 27, 28, 
29 e 30 não será permitida nos casos em que agente político do Poder 
Executivo ou Legislativo, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem 
como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo 
grau, seja dirigente da entidade beneficiada. 
Art. 33. O Poder Executivo Municipal poderá atender 
necessidades diretas de pessoas físicas, através de programas instituídos 
nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e 
educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo 
respectivo conselho municipal e autorizadas por lei especifica, 
dispensada esta quanto aos programas de duração continuada, já em 
execução. 
Art. 34. As transferências de recursos públicos para cobrir déficits 
de pessoas jurídicas, além das condições previstas no art. 26 da Lei 
Complementar n° 101/2000, deverão atender às seguintes condições, 
conforme o caso: 
- a necessidade deve ser momentânea, e a atuação do Poder 
Pública se justifica em razão da repercussão social ou econômica que a v 
extinção da entidade representar para o Município. 
em"-, 
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II - a transferência de recursos deve-se dar em razão de incentivos 
fiscais para instalação e manutenção de empresas industriais, 
comerciais e prestadoras de serviços; 
Art. 35. No caso de concessão de empréstimos e financiamentos 
destinados a pessoas físicas e jurídicas, esses ficam condicionados ao 
pagamento de juros não inferiores a 6% (seis por cento) ao ano, ou ao 
custo de captação e também às seguintes exigências: 
- concessão através de fundo rotativo ou programa 
governamental específico; 
li - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; 
III - formalização de contrato. 
Parágrafo único: através de lei especifica, poderá ser concedido 
subsídio para o pagamento dos empréstimos e financiamentos de trata 
o caput deste artigo, inclusive na forma das Leis do CODESC e FIDA. 
Art. 36. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei 
Complementar n° 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios, ajustes e/ou contratos, para custeio de despesas de 
competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o 
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, 
fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento 
militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento 
econômico-social. 
Parágrafo único: a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos 
adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para 
o atendimento das despesas de que trata o "caput" deste artigo. 
Art. 37. Os procedimentos administrativos de estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de 
despesa de trata o artigo 17, itens 1 e II, da Lei Complementar n° 
101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que 
abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. 
§ 1 0- Para efeito do disposto no art. 
Responsabilidade Fiscal, serão consideradas 
aquelas decorrentes da criação, expansão ou 
ação governamental que acarrete aumento 
montante no exercício financeiro de 2014, er 
16, § 30, da Lei de 
despesas irrelevantes 
aperfeiçoamento da 
da despesa, cujo 
r cada evento não Ç' 
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exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos 
1 e II do Art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso. 
§ 21- No caso de despesas com pessoal, desde que não 
configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, 
serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 
2014, em cada evento, não exceda a 30 (trinta) vezes o menor padrão 
de vencimentos. 
Art. 38. As obras em andamento e a conservação do patrimônio 
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos 
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de 
transferências voluntárias e operações de créditos. 
§ 1° - Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar 
Federal n° 101/2000, entende-se por adequadamente atendidos os 
projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível 
com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência. 
§ 20- Não poderão ser programados novos projetos, à conta de 
anulação de dotações destinadas a obras em andamento, cuja 
execução financeira tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do custo 
total estimado até o final do exercício financeiro de 2012. 
§ 30- As obras em andamento e os custos programados para 
conservação do patrimônio público estão demonstrados no ANEXO IV 
desta lei, em cumprimento ao disposto no art. 45, parágrafo único, da 
LRF. 
Art. 39. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder 
Público Municipal de que trata o artigo 50, § 3 0 , da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os 
gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m 2das 
construções, do m2das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino 
infantil e fundamental, do custo aluno/ano com merenda escolar, do 
custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do atendimento 
nas unidades de saúde, entre outros. 
Parágrafo único: Os gastos serão apurados e avaliados através 
das operações orçamentárias, tomando-se por base as despesas 
liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as realizadas e 
apuradas ao final do exercício. 
Art. 40. As metas fiscais para 2012, estabelecidas no demonstrativo 
de que trato o inciso 1 do art. 2° serão desdobrados em metas 
quadrimestrais para fins de avaliação em audiência na Câmara 
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Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo 
a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, 
avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas 
estabelecidas. 
Parágrafo único: compete ao Poder Legislativo Municipal, 
mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e 
coordenar a realização das audiências públicas referidas no capuf. 
V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Art. 41. A lei orçamentária anual garantirá recursos para 
pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos 
firmados, inclusive com a previdência social. 
Art. 42. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na 
composição da receita total do Município, recursos provenientes de 
operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, 
inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal. 
VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 43. No exercício de 2013, as despesas globais com pessoal e 
encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, 
compreendidas as entidades mencionadas no Art. 7 1 dessa Lei, deverão 
obedecer às disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 
2000. 
§ 1 1 Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de 
projeção de suas propostas orçamentárias de 2013, relativo a pessoal e 
encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de 
Agosto de 2013, compatibilizada com as despesas apresentadas até 
esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral 
anual da remuneração dos servidores públicos e o disposto no art. 45 
desta Lei. 
§ 21 A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos 
municipais e do subsídio de que trata o § 4 0 do art. 39 da Constituição 
Federal, assegurada no art. 37, inciso X, desta, levará em conta, tanto 
quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, ( 
segundo índices oficiais. 
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Art. 44. Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no 
art. 19, inciso III, alíneas "a' e "b" da Lei Complementar n° 101, de 2000, 
deverão ser incluídas: 
- as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal; 
II - as despesa decorrentes da contratação de serviços de 
terceiros quando caracterizarem substituição de servidores públicos. 
III - as transferências de recursos para consórcios público, 
destinados à cobertura de despesas com pessoal à disposição do 
Município, e respectivos encargos, para fins de atender a Lei Federal n° 
11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decretado Federal n° 
6.107, de 17 de janeiro de 2007, e Portaria STN n° 72/2012, devendo, 
obrigatoriamente, as despesas serem empenhadas nas rubricas de 
despesa 3.1.7.1.70; 3.2.71.70; 3.3.7.1.70, 4.4.71.70 e 4.6.71.70 - Rateio pela 
Participação em Consórcios, e nos elementos 3.3.93.30 Material de 
Consumo e 3.3.93.39 Serviços Pessoa Jurídica e 3.3.93.32 Material para 
Distribuição Gratuita; 
IV - as transferências de recursos para cobertura de despesas 
com pessoal a serviço do Município e contratado através de Instituições 
Privadas sem Fins Lucrativos que deverão, obrigatoriamente, ser 
registradas nas contas 3.1 .5.0.11. - Transferências de Recursos para 
cobertura de Despesas com Pessoal Contratado através de Instituição 
Privadas Sem Fins Lucrativos 3.1.5.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais, 
conforme o caso. 
Parágrafo único: Não se considera como substituição de 
servidores públicos, os contratos de serviços de terceiros relativos a 
atividades que: 
- Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo 
quadro de pessoal do Município, salvo expressa disposição legal em 
contrário, ou sejam relativos a cargo ou categoria funcional extintos, 
total ou parcialmente; e 
II- Não caracterizam relação direta de emprego. 
Art. 45. Até 30 dias antes do prazo previsto para o envio do Projeto 
de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará, 
com base na situação vigente, tabela com os totais de cargos efetivos, 
comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de 
pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos efetivos vagos e 
-9, 
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ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de 
cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados, 
comparado-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as 
respectivas variações percentuais ocorridas. 
Parágrafo único: O Poder Legislativo, observará o cumprimento 
do disposto nesse artigo, mediante a publicação de ato da mesa 
diretora da Câmara Municipal. 
Art. 46. A reposição e o aumento da despesa com pessoal, em 
decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1, 
da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, 
respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências 
previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado 
para: 
- conceder vantagens e aumentar e remuneração dos 
servidores; 
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de 
carreiras; 
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem 
como efetuar contratações por tempo determinado para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a 
legislação vigente; 
IV - prover cargos em comissão e funções de confiança; 
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a 
valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do 
seu trabalho; 
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores 
municipais, mediante a realização de programas de treinamento; 
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores 
municipais, mediante a realização de programas informativos, 
educativos e culturais; 
VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e 
infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, 
transporte, segurança no trabalho e justa remuneração. 
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§ 1 0No caso dos incisos 1, II, e III, além dos requisitos estabelecidos 
no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua 
exposição de motivos, para os efeitos dos arts. 16 e 17 da Lei 
Complementar n° 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro 
decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com 
pessoal. 
§ 2° no caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer 
dentro de seis (06) meses de sua criação, a estimativa do impacto 
orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo 
correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da 
despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária 
anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação. 
§ 30No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder 
Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados 
nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. 
§ 4° Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e 
financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação 
pertinente, de caráter meramente declaratório. 
Art. 47. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 
51,3% (cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco 
inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, 
respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de 
horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a 
população, tais como: 
- as situações de emergência ou calamidade pública; 
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou 
bens; 
III - a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a 
outra alternativa possível. 
VII - DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 48. O orçamento fiscal e da seguridade social 
compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder 
Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades 
da administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de 
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economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, 
a maioria do capital social com direito a voto. 
Art. 49. O Orçamento da seguridade social compreenderá as 
receitas e despesas destinadas a atender às ações na área de saúde, 
previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 
5 0III; 195, §§ 1.0 e 2.1 , da Constituição Federal, na letra "d" do § único 
do art. 40 e art. 70da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), e contará, dentre outros, com recursos provenientes das 
demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram 
exclusivamente esse orçamento. 
§ 10 - Orçamento da seguridade social incluirá os recursos 
necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, 
conforme dispõe a Emenda Constitucional n.° 29, de 13 de setembro de 
2000. 
§ 2°- O orçamento da seguridade social será evidenciado no 
forma do demonstrativo previsto no 8 1 , § 1, inciso IV, desta Lei. 
VIII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 50. As receitas serão estimadas e discriminadas: 
- considerando a legislação tributária vigente até a data do 
envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e 
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na 
legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à 
Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta 
orçamentária de 2014, especialmente sobre: 
a) atualização da planta genérica de valores do Município; 
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o 
Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de 
cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, 
inclusive com relação à progressividade desse imposto; 
c) revisão de legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos 
limites da zona urbana municipal; 
d) revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza; 
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre transmissão 
Inter Vivos de bens e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos 
e pelo exercício do poder de polícia; 
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g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse 
público e à justiça social; 
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade 
social cuja necessidade tenha sido evidenciada através de 
cálculo atuarial; 
i) demais incentivos e benefícios fiscais. 
Art. 51. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no 
inciso II do artigo anterior, ou essas o sejam parcialmente, de forma a 
impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo 
providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na 
programação da despesa, mediante decreto. 
Art. 52. O executivo Municipal, autorizado em lei, poderá 
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a 
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, 
ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, 
conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, 
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento 
da receita. 
§ 1 0A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza 
tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, 
dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e 
financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou 
isoladamente, as seguintes medidas de compensação: 
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, 
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de 
tributo ou contribuição; 
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, 
de despesas em valor equivalente. 
§ 21Poderá ser considerado como aumento permanente de 
receita, para efeito do disposto neste artigo, a elevação do montante 
de recursos recebidos pelo município, oriundos da elevação de 
alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são 
objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 157 e 158 da 
Constituição Federal. 
§ 31Não se sujeita às regras do parágrafo primeiro a simples 
homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados 
com base na legislação municipal preexistentes. 
Art. 53. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em 
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito 
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se 
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constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 54. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas 
áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, 
agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse 
público, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou instrumentos 
congêneres com outras esferas de governo, sem ônus para o Município 
ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na Lei 
Orçamentária. 
Art. 55. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2014 ou 
aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os 
programas e objetivos da Lei n° 3.215 de 10 Setembro de 2013 - Plano 
Plurianual 2014/201 7 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas 
desta lei. 
§ 1 1- Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 30 do 
art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: 
a) pessoal e encargos sociais e 
b) serviço da dívida. 
§ 21- Também não serão admitidas as emendas que acarretem a 
alteram os limites constitucionais previstos para os gastos com a 
manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços 
públicos de saúde. 
§ 30 - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão 
preservar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento 
de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas 
aquelas com legislação ou norma especifica, despesas financiadas 
com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida 
municipal de operações de crédito. 
Art. 56. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder 
Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara 
Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas 
complementares julgadas necessárias à análise da proposta 
orçamentária. 
Art. 57. Em consonância com o que dispõe o § 5. 1do art. 166 da 
Constituição Federal e o art. 58, II, § 2. 1da Lei Orgânica Municipal, 
poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor 
modificações aos projetos de Lei orçamentária enquanto não estiver ' 
concluído a votação da parte cuja alteração é proposta. 
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Art. 58. Se o projeto de Lei Orçamentário não for aprovado até 31 
de dezembro de 2013, sua programação poderá ser executada até a 
publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização 
mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das 
dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos 
quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, 
constantes na proposta orçamentária. 
§ 1 1Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas 
correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem 
como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios 
judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão 
executadas segundo suas necessidades especificadas e o efetivo 
ingresso de recursos. 
§ 20 Não será interrompido o processamento de despesas com 
obras em andamento. 
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAL DO SUL, aos 10 
dias do mês de dezembro do ano de 2013. 
Registre-se e publique-se 
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