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norma nº 2918/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2918 / 2012
Date 2012-01-10
EmentaALTERA O ARTIGO 3 0 DA LEI N° 1938, DE 18 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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texto integral #

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A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°2918, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 
Altera o artigo 3 0 da Lei n° 1938, de 18 de abril de 2006 e dá 
outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 1- Fica alterado o artigo 3 11 , da Lei Municipal n° 1938, de 18 de abril de 
2006, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 30 
- O valor do vale-alimentação a partir do mês de janeiro de 2012 
será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) e a participação dos 
servidores será mediante desconto em folha, devidamente autorizado, 
no percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos vales. 
Art. 20- Os demais artigos da Lei n° 1938/2006, permanecem inalterados e 
em plena vigência. 
Art 3 0- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
contar de 1 0 de janeiro de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 
dias do m' d janeiro do ano de 2012. 
Zauri Tia u Ferreira de Castro 
Fkbfeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
M
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che4 de riab~ do prefe 
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