| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2918 / 2012 |
| Date | 2012-01-10 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3 0 DA LEI N° 1938, DE 18 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°2918, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 Altera o artigo 3 0 da Lei n° 1938, de 18 de abril de 2006 e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 1- Fica alterado o artigo 3 11 , da Lei Municipal n° 1938, de 18 de abril de 2006, que passa a ter a seguinte redação: Art. 30 - O valor do vale-alimentação a partir do mês de janeiro de 2012 será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) e a participação dos servidores será mediante desconto em folha, devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos vales. Art. 20- Os demais artigos da Lei n° 1938/2006, permanecem inalterados e em plena vigência. Art 3 0- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1 0 de janeiro de 2012. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do m' d janeiro do ano de 2012. Zauri Tia u Ferreira de Castro Fkbfeito Municipal Registre-se e publique-se M 2ar1'3 MUflId!l e%ood3 che4 de riab~ do prefe 1JJPLL1 t