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norma nº 2919/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2919 / 2012
Date 2012-01-10
EmentaCONCEDE A REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X DA CF/88 E AUMENTO REAL DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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M Ç 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°2919, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 
CAÇAPAVA Dl) SUL 
mudança para todos 
Concede a reposição salarial geral anual, prevista no art. 
37, X da CF/88 e aumento real dos vencimentos dos Cargos 
e Funções do Poder Executivo de Caçapava do Sul e dá 
outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder Reposição 
Salarial Geral Anual de 6,18 (seis virgula dezoito por cento), ao Funcionalismo Público 
Municipal (ativos, inativos e pensionistas). 
§1 1- Além da reposição prevista no "caput" os vencimentos do 
Funcionalismo Público Municipal terão aumento real de 1,82% (um virgula oitenta e dois 
por cento), o que equivale a um percentual total de 8% (oito por cento), vigente a partir de 
1° de janeiro de 2012. 
§2° A reposição salarial corresponde à cobertura da inflação dos últimos 12 
meses, medida pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE. 
§30- A reposição salarial e o aumento real previstos neste artigo e 
parágrafos são extensivos aos Cargos Comissionados, Funções Gratificadas e Contratos 
Temporários, autorizados por lei específica e também aos subsídios dos Secretários de 
Município. 
§41- Ficam excluídos da reposição salarial e aumento real os subsídios dos 
cargos eletivos. 
Art. 20 As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
contar de 1° de janeiro de 2012. 
I\ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 
dias doibs ciajaneiro do ano de 2012. 
Zauri Taaju Ferreira de Castro 
\refeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
MunICIPO 
daSiNa íÃarcelo 
Cfle4e de ab,nedo Pr~ No Mural d feittjj 

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