| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2919 / 2012 |
| Date | 2012-01-10 |
| Ementa | CONCEDE A REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X DA CF/88 E AUMENTO REAL DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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M Ç ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°2919, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 CAÇAPAVA Dl) SUL mudança para todos Concede a reposição salarial geral anual, prevista no art. 37, X da CF/88 e aumento real dos vencimentos dos Cargos e Funções do Poder Executivo de Caçapava do Sul e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder Reposição Salarial Geral Anual de 6,18 (seis virgula dezoito por cento), ao Funcionalismo Público Municipal (ativos, inativos e pensionistas). §1 1- Além da reposição prevista no "caput" os vencimentos do Funcionalismo Público Municipal terão aumento real de 1,82% (um virgula oitenta e dois por cento), o que equivale a um percentual total de 8% (oito por cento), vigente a partir de 1° de janeiro de 2012. §2° A reposição salarial corresponde à cobertura da inflação dos últimos 12 meses, medida pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE. §30- A reposição salarial e o aumento real previstos neste artigo e parágrafos são extensivos aos Cargos Comissionados, Funções Gratificadas e Contratos Temporários, autorizados por lei específica e também aos subsídios dos Secretários de Município. §41- Ficam excluídos da reposição salarial e aumento real os subsídios dos cargos eletivos. Art. 20 As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2012. I\ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias doibs ciajaneiro do ano de 2012. Zauri Taaju Ferreira de Castro \refeito Municipal Registre-se e publique-se MunICIPO daSiNa íÃarcelo Cfle4e de ab,nedo Pr~ No Mural d feittjj