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norma nº 2920/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2920 / 2012
Date 2012-01-10
EmentaACRESCENTA INCISO 1 AO §1 1 DO ART. 61 DA LEI N0 1038, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
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2R.3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL — _os 
LEI N°2920, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 
Acrescenta Inciso 1 ao §1 1 do art. 61 da Lei n 0 1038, de 29 de 
dezembro de 1998. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 1- Fica acrescido inciso 1 ao §1 1 do artigo 6 1 da Lei n 0 1038, de 29 de 
dezembro de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 6 0 (...) 
1 - O desdobramento (RT) automático referido neste parágrafo fica 
estendido aos Diretores das Escolas Municipais de Educação Infantil –EMEIs, 
mesmo quando não escolhidos por Eleição e desde que a Escola funcione em turno 
integral. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias 
do mês dellaneiiçuLo ano de 2012. 
Zauri Tiarju Ferreira de Castro 
P4feito Municipal 
Registre-se e publique-se 
flreIetUra MUflc1Pa 
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P 1) B 11 C A D O 
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