| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 2012 |
| Date | 2012-01-10 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO 1 AO §1 1 DO ART. 61 DA LEI N0 1038, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. |
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2R.3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL — _os LEI N°2920, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 Acrescenta Inciso 1 ao §1 1 do art. 61 da Lei n 0 1038, de 29 de dezembro de 1998. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 1- Fica acrescido inciso 1 ao §1 1 do artigo 6 1 da Lei n 0 1038, de 29 de dezembro de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação. Art. 6 0 (...) 1 - O desdobramento (RT) automático referido neste parágrafo fica estendido aos Diretores das Escolas Municipais de Educação Infantil –EMEIs, mesmo quando não escolhidos por Eleição e desde que a Escola funcione em turno integral. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês dellaneiiçuLo ano de 2012. Zauri Tiarju Ferreira de Castro P4feito Municipal Registre-se e publique-se flreIetUra MUflc1Pa ° da o a ' &M:~Aa2rceIAO QwIs P 1) B 11 C A D O No Mural da Prefejtur lo o!