norma nº 4705/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
EI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 83 141 3020007-13 - PL a XY - i 385, saa 301 -0E2 85370-000- Ca1apaa o 1 
LEI N°. 4.705, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Normatiza reajuste de base de cálculo dos 
tributos, define correção de valores para o 
exercício de 2025 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- A planta de Valores utilizada para a determinação da base de 
cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2025, bem como, as tabelas de 
todos os demais Tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigidos pelo 
percentual do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado 
nos últimos 12 (doze) meses em 4,09%. 
Art. 21- Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, todos os 
débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2024, utilizar-se-á o 
mesmo índice determinado no Artigo 1°. 
Art. 31 - O Calendário Fiscal para o exercício de 2025, correspondente à 
cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de 
Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário, fica assim 
constituído: 
A— Pagamento em cota única até a data de 14 de março de 2025; 
B - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, 
para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2025, Multas 2025 (Sanitárias, 
Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos- Declaração ISS) e ISS Construção Civil 
- Obras, sendo que, a última parcela não poderá ultrapassar o dia 31/12/2025 e com 
parcelas mínimas de R$ 30,00 (trinta reais). 
O - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas dos 
valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário, 
Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa), sendo que, a última parcela não 
poderá ultrapassar o dia 31/12/2025 e com parcelas mínimas de R$ 30,00 (trinta reais). 
§ 1 1- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU 2025 do imóvel até a data de 08 de janeiro de 2025, em cota única, será 
beneficiado com desconto de 16% (dezesseis por cento), tendo como base de cálculo o 
valor total do imposto lançado. 
§ 2° - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU 2025 do imóvel, até a data de 14 de fevereiro de 2025, em cota única, 
será beneficiado com desconto de 8% (Oito por cento), tendo como base de cálculo o 
valor total do imposto lançado. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
I] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 82,142 302,;0OO 1—15; - R XV 38, s a 3C1 - E 96 3713V0 c - Caçapaa 
§ 30 - o contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU 2025 do imóvel, até a data de 14 de março de 2025, em cota única 
pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nenhum desconto. 
§ 40 - o atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento 
(Dívidas do ano ou ativas - administrativas, ajuizadas e protestadas) ensejará ao 
contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um por cento), 
incidentes sobre o valor em atraso. 
Art. 40 - Os tributos vencidos de competência 2024 e não pagos até 31 de 
dezembro de 2024, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 1da presente lei, 
aplicando-se multa e juros determinados no § 40 do artigo anterior e lançados em dívida 
ativa, em 2025. 
Art. 50 - o Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda, 
regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Decretos ou Instruções 
Normativas. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias 
do mês de novembro do ano de 2024. 
Registrado e publicado 
mural da P.i'efeitura 
Luiz Carlos Medeiry Machado 
Secretário-Geral Aiunto Matrícula n°. 479013 
Giovani y da Silva 
Prf •to Municipal