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norma nº 2921/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2921 / 2012
Date 2012-01-10
EmentaCRIA O COMITÊ GESTOR DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - FAPS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAS
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LEI N°2921, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 
Cria o Comitê Gestor de Investimentos do 
Fundo de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais - FAPS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0- Fica criado o Comitê Gestor de Investimentos do Fundo de Aposentadoria 
e Pensão dos Servidores Municipais - FAPS, objetivando o acompanhamento e o 
controle da movimentação financeira, bem como tomar decisões sobre as aplicações de 
recursos do Fundo e garantir que os recursos previdenciários estejam aplicados de 
acordo com as Resoluções do BACEN - Banco Central do Brasil através do Conselho 
Monetário Nacional, observando-se as condições de segurança, rentabilidade, solvência e 
liquidez. 
Art. 21 - O Comitê Gestor de Investimentos será composto por três membros, sendo 
que um será o Gestor responsável pelas aplicações dos recursos financeiros do Regime 
Próprio de Previdência Social (RPPS), o segundo será escolhido em votação entre os 
membros do COADFAPS, e o terceiro será o Presidente do Conselho de Administração 
que também presidirá o Comitê de Investimentos. 
Art. 31- Os membros do Comitê Gestor de Investimentos serão nomeados através 
de Portaria com seu mandato coincidente com o dos membros do COADFAPS e não 
serão remunerados. 
Art. 4° - São atribuições do Comitê Gestor de Investimentos: 
l.Garantir o cumprimento da legislação e da política de investimentos; 
II. Definir políticas de investimentos; 
III. Acompanhar e analisar o mercado financeiro; 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAWAYA DO 
IV. Tomar decisões sobre mudanças de investimentos; 
V. Tomar decisões sobre o resgate para pagamento de empenhos; 
VI. Tomar decisões sobre as aplicações das contribuições do mês; 
VII. Solicitar das Instituições financeiras, mensalmente, relatório 
detalhado contendo informações sobre rentabilidade e situação 
de risco das aplicações; 
VIII. Sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições 
financeiras para aplicação dos recursos do FAPS; 
IX. Fazer avaliação de conveniência e adequação dos 
investimentos; 
X. Monitorar o grau de risco dos investimentos; 
XI. Garantir que a rentabilidade dos recursos esteja de acordo com 
o nível de risco assumido pela Entidade; e 
XII. Garantir a gestão ética e transparente. 
Art. 5 - As decisões do Comitê Gestor de Investimentos do Fundo de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais - FAPS serão lavradas em Ata. 
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias 
do mês de neiro do ano de 2012. 
Zauri Tiaru Ferreira de Castro 
Prfeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
rete~
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PUBLICADO 
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No Mural da Prefejtur 

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