| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2012 |
| Date | 2012-01-10 |
| Ementa | CRIA O COMITÊ GESTOR DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - FAPS |
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2f)-' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAS mudança para ~ LEI N°2921, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 Cria o Comitê Gestor de Investimentos do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais - FAPS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- Fica criado o Comitê Gestor de Investimentos do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais - FAPS, objetivando o acompanhamento e o controle da movimentação financeira, bem como tomar decisões sobre as aplicações de recursos do Fundo e garantir que os recursos previdenciários estejam aplicados de acordo com as Resoluções do BACEN - Banco Central do Brasil através do Conselho Monetário Nacional, observando-se as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez. Art. 21 - O Comitê Gestor de Investimentos será composto por três membros, sendo que um será o Gestor responsável pelas aplicações dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o segundo será escolhido em votação entre os membros do COADFAPS, e o terceiro será o Presidente do Conselho de Administração que também presidirá o Comitê de Investimentos. Art. 31- Os membros do Comitê Gestor de Investimentos serão nomeados através de Portaria com seu mandato coincidente com o dos membros do COADFAPS e não serão remunerados. Art. 4° - São atribuições do Comitê Gestor de Investimentos: l.Garantir o cumprimento da legislação e da política de investimentos; II. Definir políticas de investimentos; III. Acompanhar e analisar o mercado financeiro; 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 4 CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAWAYA DO IV. Tomar decisões sobre mudanças de investimentos; V. Tomar decisões sobre o resgate para pagamento de empenhos; VI. Tomar decisões sobre as aplicações das contribuições do mês; VII. Solicitar das Instituições financeiras, mensalmente, relatório detalhado contendo informações sobre rentabilidade e situação de risco das aplicações; VIII. Sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação dos recursos do FAPS; IX. Fazer avaliação de conveniência e adequação dos investimentos; X. Monitorar o grau de risco dos investimentos; XI. Garantir que a rentabilidade dos recursos esteja de acordo com o nível de risco assumido pela Entidade; e XII. Garantir a gestão ética e transparente. Art. 5 - As decisões do Comitê Gestor de Investimentos do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais - FAPS serão lavradas em Ata. Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de neiro do ano de 2012. Zauri Tiaru Ferreira de Castro Prfeito Municipal Registre-se e publique-se rete~ tta MUI' tinat PUBLICADO cM$e No Mural da Prefejtur