norma nº 4706/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
'~kREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNi 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçaoava do Su 
LEI N°. 4.706, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 481.025,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Luiz Carlos Guglielmin, vice-prefeito de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 481.025,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
- No valor de R$ 236.025,00 - Recurso 1500 Recursos não Vinculados de 
Impostos - Desd. Fonte Recursos: 0020 MDE: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01 .12.782.0105.2.133 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(984) 3.3.90.39— Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 236.025,00 
II - No valor de R$ 245.000,00 - Recurso 1543 Transferências do FUNDEB - 
Complementação VAAR - Desd. Fonte de Recursos: 0031 FUNDEB 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.782.0105.2.133 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(7370) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 245.000,00 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
- No valor de R$ 236.025,00 - Recurso 1500 Recursos não vinculados de 
impostos - Desd. Fonte de Recursos: 0020 MDE: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.123 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA DOS IMÓV IS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45 Rua X\ de Novembro, 438 CEP 96.570-0G0 Caçapava do '' 
(871) 4.4.9051 - Obras e instalações - R$ 225.025,00 
09.01.12.361.0105.2.122 —MANUTENÇÃO DE CURSOS, PROMOÇÃO DE EVENTOS, 
APERFEIÇOAMENTO, QUALIFICAÇÃO 
(835) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.000,00 
09.01.12.361.0105.2.124 - MANUTENÇÃO, E ATENDIMENTO DO SISTEMA 
MUNICIPAL DE ENSINO 
(924) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.000,00 
09.01.12.361.01 05.2.268 - EMEF ELIANA BASSI DE MELO 
(6510) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 1.000,00 
II No valor de R$ 245.000,00 - Recurso 1543 Transferências do FUNDEB - 
Complementação VAAR - Desd. Fonte de Recursos: 0031 FUNDEB: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.123 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA DOS IMÓVEIS 
DA ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
(7749) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 245.000,00 
Art. 30 
- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com a manutenção da Secretaria e com os programas assistenciais. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 04 dia 
do mês de dezembro do ano de 2024. 
Registrado e publicado 
no mural cia Prefeitura 
/ 
LuíCarIos Medeiros Máchado 
Secretário Geral kdjunto 
Matricula 479013-8 
ugIieImin 
VicePre(feito no Exercício de Prefeito