norma nº 4708/2024

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CE? 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.708 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Altera o Anexo III, da Lei n° 3.672, de 29 de 
dezembro de 2015, para acrescer 2 (duas) 
vagas no cargo de advogado PGM no quadro 
geral de servidores. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica alterado o anexo III da Lei n° 3672 de 29 de dezembro de 
2015, para acrescer 2 (duas) vagas no cargo de advogado PGM - 40 horas - Padrão 
14, no quadro geral de servidores, com as especificações e atribuições previstas no 
anexo 1. 
Art. 21- As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de 
dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 
dias do mês de dezembro do ano de 2024. 
Registrado e publicado 
mural da Prefeitura 
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éúris Carlos Medeiros Machado 
GIOVAN 1 AMESTOY Assinado de forma digital 
por GIOVANI AMESTOY DA 
DA SILVA:0098548301 6 
SI LVA:0098548301 6 Dados: 2024.12.1115:09:19 
-0300 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
Secretário-Geral Ajunto Matrícula n°. 479013-8