| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2012 |
| Date | 2012-01-10 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÕES, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES E AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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'V4A 2/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAWAYA DO SUL ~nW para LEI N°2923, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 Concede reposição salarial geral anual dos vencimentos aos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissões, Funções Gratificadas, Contratos Temporários da Câmara de Vereadores e aos Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1. 0 - Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissões, Funções Gratificadas, Contratos Temporários e os Vereadores do Poder Legislativo terão reposição salarial de 6,18% (seis virgula dezoito por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de dezembro de 2011. Parágrafo Único - Alem da reposição prevista no "caput" do artigo, os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissões, Funções Gratificadas e Contratos Temporários terão aumento real de 4,82% (quatro virgula oitenta e dois por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de dezembro de 2011, o que equivale a um percentual total de 11% (onze por cento). Art. 20 - A reposição salarial atende o que determina o Art. 37, inciso X da Constituição Federal e Art. 248 da Lei Municipal n° 2698 de 14 de janeiro de 2011 de, utilizando-se para isso o INPC-IBGE, acumulado nos últimos 12 meses. Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2012. Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês dejne.ir-&o ano de 2012. Zauri Tiarji Ferreira de Castro PrJIeito Municipal Registre-se e publique-se mu nicipal à da ~ilva 511va 5WAíarcCIÊ do PO~O No Mura' tur -.