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norma nº 2923/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2923 / 2012
Date 2012-01-10
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÕES, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES E AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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'V4A 2/ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAWAYA DO SUL ~nW para 
LEI N°2923, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 
Concede reposição salarial geral anual dos vencimentos aos 
Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissões, 
Funções Gratificadas, Contratos Temporários da Câmara de 
Vereadores e aos Vereadores do Poder Legislativo de 
Caçapava do Sul e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1. 0 - Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em 
Comissões, Funções Gratificadas, Contratos Temporários e os Vereadores do Poder 
Legislativo terão reposição salarial de 6,18% (seis virgula dezoito por cento), incidentes 
sobre a remuneração vigente em 31 de dezembro de 2011. 
Parágrafo Único - Alem da reposição prevista no "caput" do artigo, os 
vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissões, Funções 
Gratificadas e Contratos Temporários terão aumento real de 4,82% (quatro virgula oitenta 
e dois por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de dezembro de 2011, o 
que equivale a um percentual total de 11% (onze por cento). 
Art. 20 - A reposição salarial atende o que determina o Art. 37, inciso X da 
Constituição Federal e Art. 248 da Lei Municipal n° 2698 de 14 de janeiro de 2011 de, 
utilizando-se para isso o INPC-IBGE, acumulado nos últimos 12 meses. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 1° de janeiro de 2012. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias 
do mês dejne.ir-&o ano de 2012. 
Zauri Tiarji Ferreira de Castro 
PrJIeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
mu
nicipal 
à da ~ilva 511va 5WAíarcCIÊ do PO~O 
No Mura' tur -. 

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