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norma nº 2924/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2924 / 2012
Date 2012-01-10
EmentaALTERA OS ARTIGOS 3 0 E 40 DA LEI N° 2469, DE 23 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id417

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°2924, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 
CAÇAPAVA DO sul 
mudança para todos 
Altera os artigos 3 0e 40da Lei n° 2469, de 23 de julho de 
2009 e dá outras providências e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0- Fica alterado os artigos 3 0e 4°, da Lei Municipal n° 2469. de 23 de 
julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 3° - O valor do vale-alimentação será de R$ 400,00 (Quatrocentos 
reais) sendo que os servidores contribuirão com 10% (dez por cento) 
do valor total dos vales 
Art. 40 - Não terá direito ao vale-alimentação o servidor que estiver 
ausente do efetivo exercício de sua função por motivo de licença não 
remunerada; 
Art. 20- Os demais artigos da Lei n° 2469/2009, permanecem inalterados e 
em plena vigência. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a contar de 1 0de janeiro de 2012. 
Ç3 ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 
dias do mês e janeiro do ano de 2012. 
Zauri Tiarajrreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
No 0 1400 
da it 
à-." 
A CwdC 

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