| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2924 / 2012 |
| Date | 2012-01-10 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 3 0 E 40 DA LEI N° 2469, DE 23 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ZrY ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°2924, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 CAÇAPAVA DO sul mudança para todos Altera os artigos 3 0e 40da Lei n° 2469, de 23 de julho de 2009 e dá outras providências e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- Fica alterado os artigos 3 0e 4°, da Lei Municipal n° 2469. de 23 de julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3° - O valor do vale-alimentação será de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) sendo que os servidores contribuirão com 10% (dez por cento) do valor total dos vales Art. 40 - Não terá direito ao vale-alimentação o servidor que estiver ausente do efetivo exercício de sua função por motivo de licença não remunerada; Art. 20- Os demais artigos da Lei n° 2469/2009, permanecem inalterados e em plena vigência. Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1 0de janeiro de 2012. Ç3 ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês e janeiro do ano de 2012. Zauri Tiarajrreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se No 0 1400 da it à-." A CwdC