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norma nº 2925/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2925 / 2012
Date 2012-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 10 (DEZ) MESES 01 (UM) PROFESSOR SÉRIES INICIAIS PARA ATUAR NA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE COSTA E SILVA NO SANTA BARBINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
POPUlaR 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°2925, DE 07 DE MARÇO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por 10 
(dez) meses 01 (um) Professor Séries Iniciais para atuar na 
Escola Municipal Presidente Costa e Silva no Santa 
Barbinha e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 10 (dez) meses, 01 
(um) Professor Séries Iniciais para atuar na Escola Municipal Presidente Costa e Silva no 
Santa Barbinha. 
Art. 20 - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no Estatuto dos Servidores e Plano de Carreira do Magistério estando 
amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica e Regime Jurídico dos Servidores. 
Art. 3° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos Níveis 
dos Cargos do Quadro de Professores do Município de igual função. 
Art. 4° Considerando a Lei n°. 2292 de 1° de julho de 2008, que determinou 
a concessão da gratificação no percentual de 30%, para as Escolas Municipais de difícil 
acesso, na qual está incluída a Escola Municipal Presidente Costa e Silva, logo a 
contratada receberá a referida gratificação. 
Art. 50Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária própria para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 611Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias 
do mês demarço do ano de 2012. 
ZauriajFerreira de Castro 
refeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
pUBUCADO 
No Mural da PreeltUt 

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