norma nº 4730/2025

DO SUL
an a ne 5
ES 3 CAÇAPAVA R unesco
LEI Nº 4.730, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei nº 3.672 de 29 de dezembro de 2015, para
acrescer no Anexo III do Quadro Geral de Servidores,
5 (cinco) vagas para o cargo de Monitor de Educação
Infantil.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS, Sr. Marcelo Cordero Spode, faz saber o
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III, da Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 2015, para
acrescer 5 (cinco) vagas do cargo de Monitor de Educação Infantil, 40 horas, Padrão 05, Classe A, no
Quadro Geral de Servidores, com as especificações e atribuições previstas no anexo I da referida Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas por conta de dotação
orçamentária para pagamento de salários e encargos.
Parágrafo único. O critério utilizado para contratação será a ordem de classificação do
Concurso Público, edital nº 01/2020, homologado pelo edital nº 11/2021, em plena vigência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 13 de março de 2025.
Marcelo C. SA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
no Mural da Prefeitura.
lu ,93 , /o35
Dilvane Loreto Jaime
Secretário de Gestão, Governança e Desenvolvimento Econômico
& cacapavadosulrsgovbr Q Rua XV de Novembro, 438 - Centro - CEP: 96570-000