| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4719 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTUIU DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 720.414,13. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 4 CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº 4.719, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 720.414,13. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS, Sr. Marcelo Cordero Spode, faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 720.414,13 na seguinte funcional programática abaixo: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 12.02.18.544.0115.2.183 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 530.336,49 4.4.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — R$ 169.033,53 Recurso 21706 — Transferência Especial da União Desd. Fonte Recursos: 3843 Emenda Parlamentar - Investimento Publico 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — R$ 21.044,11 Recurso 21701 — Outras Transferências de Convênios Desd. Fonte Recursos: 3818 Recursos do Estado p/ Infraestrutura Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pelo Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, e conforme segue: Origem dos Recursos: Valor Conta corrente /aplicação — Banco Emenda Parlamentar nº 202443770003 R$ 169.033,53 | Agência: 0604 Conta corrente /aplicação: 6672016-4 Banco: Caixa Econômica Federal 202436660011 R$ 135.250,04 | Agência: 0604 Conta corrente /aplicação: 6672025-3 Banco: Caixa Econômica Federal 202428610007 R$ 104.038,49 | Agência: 0604 Conta corrente /aplicação: 6672019-9 Banco: Caixa Econômica Federal 202442710010 R$ 291.047,96 | Agência: 0604 Conta corrente /aplicação: 6672023-7 A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL md CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul Banco: Caixa Econômica Federal Convênio nº FEP nº 956/2022 R$ 21.044,11 | Agência: 0137 Conta corrente /aplicação: 04.182768.0-2 Banco: Banrisul Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 14 de fevereiro de 2025. Mosca Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Registrado e Publicado no Mural da Prefeitura. — 4 02 Do2s” Dilvane Loreto Jaime Secretário de Gestão, Governança e Desenvolvimento Econômico