norma nº 4718/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
4 CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº 4.718, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Concede Revisão Geral Anual aos Vencimentos
e Proventos dos Servidores Efetivos (Ativos e
Inativos), Funções Gratificadas e Cargos em
Comissão do Poder Legislativo de Caçapava do
Sul/RS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS, Sr. Marcelo Cordero Spode, faz saber o
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida reposição salarial aos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos),
Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do Poder Legislativo no percentual de 4,77% (quatro
inteiros e setenta e sete centésimos por cento), referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos
doze meses, na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal e art. 213 da Lei
Municipal nº 3.670/2016, utilizando-se para isso o índice do INPC acumulado no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 14 de fevereiro de 2025.
Mud
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
no Mural da Prefeitura.
14 [02 (2025
A
Dilvafe Loreto Jaime
Secretário de Gestão, Governança e Desenvolvimento Econômico