norma nº 4737/2025

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LEI Nº 4.737, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Estabelece normas que autorizam o Poder Executivo
Municipal a parcelar e reparcelar administrativamente
perante a Fazenda Pública Municipal, créditos
tributários e não tributários, inscritos, ou não, em dívida
ativa, protestadas ou a protestar, devidos por pessoas
físicas ou jurídicas até a data da celebração do Termo de
Confissão Dívida.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS, Sr. Marcelo Cordero Spode, faz saber o
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar e a reparcelar
administrativamente, perante a Fazenda Pública Municipal, créditos tributários e não tributários,
inscritos, ou não, em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não, inclusive os renegociados, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, até a data da
celebração do termo de confissão de parcelamento ou reparcelamento de dívida.
Art. 2º O contribuinte poderá realizar mais de um parcelamento ou reparcelamento,
ficando cada um adstrito ao respectivo débito.
Art. 3º O valor máximo do parcelamento ou reparcelamento não poderá ultrapassar o
período de 60 (sessenta) meses.
Art. 4º O valor mínimo de cada parcela, tanto para o parcelamento quanto para o
reparcelamento, não será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo único. No caso de contribuinte, devidamente inscrito e com situação ativa
no Cadastro Unico - CadÚnico, o valor mínimo da parcela será de R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 5º A Solicitação de parcelamento ou de reparcelamento, tanto por pessoa física ou
jurídica, deverá ocorrer diretamente na Secretaria de Município da Fazenda, que após análise do caso
concreto, formalizará Termo de Confissão de Dívida, devendo constar no instrumento a assinatura
do contribuinte /representante legal ou procurador habilitado com poderes especiais para a realização
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do ato, bem como a assinatura do Auditor Fiscal Tributário ou do Secretário de Município da Fazenda,
observadas as seguintes condições:
$1º Para formalização do Termo de Confissão de Dívida, a Secretaria de Município da
Fazenda deverá atualizar o cadastro do contribuinte com as seguintes informações:
I- endereço atualizado;
TI- telefone de contato do contribuinte atualizado;
HlI- | 1 (um) contato telefônico de alguém próximo;
IV- local onde trabalha.
$2º Será acrescido ao saldo devedor, incidência de atualização monetária pelo
Indexador INPC, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
$3º A pessoa jurídica que suceder a outra e for responsável por tributos devidos pela
sucedida, na hipótese dos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional, deverá solicitar
convalidação da opção feita pela sucedida.
$4º Na hipótese de transmissão de bem imóvel, o transmitente, antes da transmissão,
deverá quitar todos os débitos relativos ao bem, que foram incluídos no parcelamento ou
reparcelamento, sem prejuízo do pagamento das parcelas mensais.
$5º A pessoa física ou jurídica, após a formalização do Termo de Confissão de Dívida,
poderá quitar, a qualquer tempo, a integralidade do débito, objeto do instrumento, obtendo desconto
de 10% (dez por cento) em caso de parcelamento e 5% (cinco por cento) em caso de reparcelamento.
$6º Caberá a Secretaria de Município da Fazenda realizar o monitoramento quanto a
adimplência das parcelas constantes no instrumento formalizado, devendo tomar todas as medidas
cabíveis para que o contribuinte realize o pagamento do débito.
Art. 6º No ato da formalização do parcelamento e do reparcelamento, deverá ser
observado o que segue:
IL nos casos de parcelamento será acrescido ao montante total devido, após o
atendimento aos termos constantes no $2º, do art. 5º desta Lei, juros de mora
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de 0,5% (cinco décimos por cento) no valor de cada parcela acordada;
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I- nos casos de reparcelamento será acrescido ao montante total devido, todo
elencado no $2º, do art. 5º desta Lei.
$1º No ato da celebração do Termo de Confissão de Dívida, a título de entrada, será
devido pelo contribuinte o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida atualizada,
e no caso de reparcelamento do débito, o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da
dívida atualizada.
42º Em qualquer caso, o contribuinte poderá, a título de garantia, autorizar o desconto
em folha de pagamento ou débito em conta, conforme o caso, equivalente ao valor mensal da parcela.
Art. 7º A opção pelo parcelamento ou reparcelamento na forma desta Lei, sujeita o
contribuinte a:
I confissão irrevogável e irretratável dos débitos parcelados ou reparcelados,
configurando confissão extrajudicial, interrompendo a prescrição para ajuizamento de
Execução Fiscal, nos termos do artigo 389 do Código de Processo Civil, combinado
com o artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional;
II- expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no Termo de
Confissão de Dívida;
HI- | aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei para
concessão do parcelamento ou reparcelamento;
IV- | incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas e não pagas do
Acordo formalizado.
Art. 8º O inadimplemento de 4 (quatro) parcelas consecutivas ou 6 (seis) intercaladas,
acarretará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, independente de aviso, ensejando no
prosseguimento da Execução Fiscal e sujeitando o contribuinte a outras medidas de cobrança.
Art. 9º O parcelamento ou reparcelamento que estiver em curso de Execução Fiscal
suspenderá a Ação até o adimplemento final da dívida.
Parágrafo único. O descumprimento do parcelamento ou reparcelamento implicará na
imediata exigibilidade, na forma da Lei de Execuções Fiscais, da totalidade do débito confessado,
deduzindo-se os valores das parcelas pagas.
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Art. 10 A adesão ao parcelamento ou reparcelamento previsto nesta Lei, desde que
devidamente cumpridos, implicará na expedição de Certidão Municipal Tributária Positiva com efeito
de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN.
Art. 11 O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Município da Fazenda, fica
autorizado a baixar atos infralegais dando executoriedade a presente Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nº
4.201, de 27 de janeiro de 2021 e nº 3.815, de 25 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 13 de março de 2025.
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arcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
no Mural da Prefeitura.
Ay 403/4248
Dilvane Loreto Jaime
Secretário de Gestão, Governança e Desenvolvimento Econômico
Tee
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