norma nº 4710/2024

ES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
há
CPNIS 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 4710, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 68.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vice-prefeito em Exercício de Prefeito de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr.
Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 68.500,00 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
03.02.27.812.0106.2.050 — REVITALIZAÇÃO E RECUPERAR DOS MÓDULOS ESPORTIVOS
4.4.30.93 — Indenizações e restituições — R$ 68.500,00
Recurso 1500 recursos não vinculados de impostos
Desd. Fonte Recursos 0001 recurso livre
Art. 2º - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do
artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
03.02.27.812.0106.2.050 — REVITALIZAÇÃO E RECUPERAR DOS MÓDULOS ESPORTIVOS
(164) 4.4.90.51 — Indenizações e restituições — R$ 68.500,00
Recurso 1500 recursos não vinculados de impostos
Desd. Fonte Recursos 0001 recurso livre
Art. 3º — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da
secretaria com a prestação de contas referente ao convênio FPE 305/2022 — Secretaria do Esporte e lazer
-RS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de dezembro do
ano de 2024.
Registrado e publicado Luiz Ca telmin
mural da Prefeitura Vi ce-prefeito
pt ROZM SM Portaria nº 26.457
Luis Carlos Medeiros Machado
Secretário-Geral Ajunto Matrícula nº. 479013-8