norma nº 4712/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
dm CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 4.712 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA [o PARCELAMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS
DOS CUSTOS NORMAL E SUPLEMENTAR EM
ATRASO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2024 E
13º SALÁRIO, DEVIDAS AO FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL —
FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr.
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Faz a confissão de débito e fica autorizado o parcelamento de valores
devidos ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL — FAPS, compreendendo as contribuições
previdenciárias patronais devidas e não pagas para cobertura dos custos normal e
suplementar, relativas às competências com vencimento de fevereiro a dezembro de
2024 e 13º Salário.
Art. 2º O montante devido poderá ser parcelado em até 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e sucessivas, o vencimento de sua primeira prestação se
dará, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, ficando
as demais prestações para o mesmo dia ou para o dia útil mais próximo, nos meses
subsequentes, até a devida quitação do débito.
Art. 3º Para apuração do montante devido das contribuições patronais
suspensas, a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo INPC,
acumulado no período acrescidos de juros simples mensais de 1% (um por cento),
acumulados desde a data de vencimento original da contribuição suspensa, até a data
da assinatura de termo de acordo de parcelamento.
8 1º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo mesmo
índice e juros previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data de consolidação
do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento.
8 2º Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, está será
atualizada pelo mesmo índice de juros estabelecidos neste artigo, mais multa de 2%
(dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da parcela até mês do
pagamento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
as” CPNI 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios
— FPM como garantia das prestações acordadas nos termos de parcelamentos, não
pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula de termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 5º As eventuais insuficiências financeiras do FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL — FAPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários
serão de responsabilidade do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias
do mês de dezembro do ano de 2024.
Registrado e publicado Giovani oy da Silva
mural da Prefeitura Prefeito Municipal
Sb (12 | 2024
Luis Carlos Medeiros Machado
Secretário-Geral Ajunto Matrícula nº. 479013-8