norma nº 4713/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
do CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 4.713 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a Semana Municipal da Mãe Atípica.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr.
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Mãe Atípica no Município de
Caçapava do Sul-RS, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de
maio.
Art. 2º A Semana Municipal da Mãe Atípica passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Caçapava do Sul-.RS.
Art. 3º Os objetivos da Semana Municipal da Mãe Atípica são:
| incentivar a promoção de políticas públicas de proteção às mães
atípicas;
Il - estimular a capacitação dos servidores públicos municipais da área de
saúde e assistência social para o acolhimento, diagnóstico e tratamento de doenças
emocionais que podem surgir decorrentes da maternidade atípica;
HI - fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com
ternas de relevância social tendo como foco central a maternidade atípica;
IV - incentivar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins
que promovam a mãe; e
V - outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mãe atípica
na sociedade.
Art. 4º As atividades da Semana Municipal da Mãe Atípica a fim da
concretização dos objetivos elencados no artigo anterior, serão definidas pelo órgão
competente do Poder Público Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
dd CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26
dias do mês de dezembro do ano de 2024.
Registrado e publicado Giovani toy da Silva
mural da Prefeitura Prefeito Municipal
ui AMO As
Luis Carlos Medeiros Machado
Secretário-Geral Ajunto Matrícula nº. 479013-8