norma nº 4714/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Lá CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 4.714 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui no Município de Caçapava do Sul-RS, o Dia
Municipal de Reconhecimento aos Trabalhadores
da Saúde
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr.
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Reconhecimento aos
Trabalhadores da Saúde, no Município de Caçapava do Sul-RS, a ser realizada,
anualmente, no dia 7 de abril.
Parágrafo único. O dia ora instituído passará a integrar O Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Caçapava do Sul - RS.
Art. 2º O Dia Municipal de Reconhecimento aos Trabalhadores da Saúde
tem como objetivos:
| - homenagear esta categoria profissional, pelo seu empenho na
manutenção da estrutura social no âmbito da saúde da população;.e
II - orientar a sociedade a respeito da importância do papel do profissional
da saúde, bem como seus esforços para promover a saúde e o bem-estar da
coletividade;
III - promover a saúde integral, por meio de ações que potencializem os
fatores de proteção organizacionais, pessoais e sociais para O aumento do bemestar, da
saúde e da qualidade de vida do profissional da saúde, levando em conta as condições,
os processos e contextos de trabalho, o perfil e as necessidades específicas dos
profissionais de saúde;
IV - reduzir os índices de absenteísmo (ausência do profissional) e
presenteísmo (presença do profissional, mesmo estando mal de saúde ou passando por
problemas pessoais) mediante a construção de estratégias de enfrentamento coletivas
desses fenômenos que considerem os diversos atores envolvidos;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
a CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
V - fomentar a formação continuada visando à valorização do servidor na
perspectiva da promoção da saúde e do aperfeiçoamento do desenvolvimento de seu
trabalho e suas competências pessoais e profissionais,
VI - promover a autonomia e a participação ativa, por meio da melhoria do
ambiente organizacional e dos processos de trabalho, visando incentivar a
corresponsabilidade, o envolvimento, a autonomia, a criatividade, a inovação e a
conscientização dos profissionais enquanto servidores do público;
VII - estabelecer a importância do lazer e da vida social, por meio de
vivências necessárias aos profissionais de saúde caracterizando-se por experiências
lúdicas, culturais, ambiência, e através de Práticas Integrativas e Complementares de
Saúde (PICS), bem como, por meio de dispositivos que facilitem o acesso aos bens
culturais e ações que promovam o bem-estar no ambiente laboral.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26
dias do mês de dezembro do ano de 2024.
Registrado e publicado Giovan toy da Silva
mural da Prefeitura Preféito Municipal
7 —
Luis Carlos Medeiros Machado
Secretário-Geral Ajunto Matrícula nº. 479013-8