| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2927 / 2012 |
| Date | 2012-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 680.631,82 |
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w C 22Anâ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL k=900 CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI NO2927, DE 14 DE MARÇO DE 2012 GL&.NR flMWUI. nndançapara todos AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 680.631,82. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 680.631,82 (seiscentos e oitenta mil seiscentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.1.028 - ESPECIFICIDADES REGIONAIS (488) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 20.000,00 (489) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 100.631,82 (491) 3.3.90.36 - Outros serv terc. - Pessoa física - R$ 10.000,00 (492) 3.3.90.39 Outros serv terc. - Pessoa Jurídica - R$ 200.000,00 (493) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 150.000,00 (494) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 200.000,00 Recurso 4510— Especificidades Regionais Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado no exercício de 2011 no recurso 4510 - PAB FIXO —Especificidades Regionais, no valor de R$ 680.631,82, nas contas corrente e aplicação 624005-7 e 624002-2 da Caixa Econômica Federal e 15078-9 do Banco do Brasil. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para cobertura das despesas da Secretaria. Art.40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês cè marro do ano de 2012. Zauri Taju Ferreira de Castro F3'refeito Municipal Registre-se e publique-se Prefeitu Municipal 1 Marceio Zagõ da Silva - Chefe de Gabinete do Pvefetto PUfl1tCAD No RARAral da Pretettur • A Q -.,-----.--