norma nº 4745/2025

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CAÇAPAVA 
DO SUL 1 
LEI N° 4.745, DE 01 DE ABRIL DE 2025. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 537.764,73, com recursos do superavit do 
exercício de 2024. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS, Sr. Marcelo Cordero Spode, faz sa￾ber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 537.764,73 (quinhentos e trinta e sete mil setecentos e sessenta e quatro 
reais e setenta e três centavos), com a inclusão na seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE TRANSP. SERV. URB. E INTERIOR 
Categoria Descrição Fonte de Programa de Trabalho Valor Econômica Categoria Recursos 
08.01.15.451.0132.2.1 4.4.90.51.00.00. OBRAS E R$ 1700 08 00 INSTALAÇÕES 130.598,11 
08.01.15.451.0103.2.1 4.4.90.51.00.00. OBRAS E R$ 1706 08 00 INSTALAÇÕES 337.225,11 
08.01.15.451.0103.2.1 4.4.90.51.00.00. OBRAS E 1700 R$69.941,51 08 00 INSTALAÇÕES 
TOTAL DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE TRANSP. SERV. URB. E R$ 
INTERIOR 537.764,73 
Art. 2° Servirão de recursos para cobertura do art. 1° desta Lei, os provenientes do 
superavit nas seguintes fontes de recursos: 
Fonte de Valor 
Recursos 
2700 R$ 130.598,11 
2706 R$337.225,11 
2700 R$69.941,51 
Conta corrente/aplicação - Banco 
CAIXA FEDERAL 600647117-2 
CAIXA FEDERAL 600672011-3 
CAIXA FEDERAL 600647114-8 
cacapav ou rsqcv br 9 Rua XV de Novembro, 438 - Centro CEP: 6570-000 
P R1E E E T U R A E 
CAÇAPAVA 
DO SUL 
CACAPAVA 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 01 de abril de 2025. 
Marcelo C. Spode 
Prefeito Municipal 
PUBLICADO NO MURAL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do SuIRS 
Em:_________ 
Matr: 
DILVANE LORETO JAIME 
Secretário de Gestão. Governança 
Desenvolvimento Econômico 
caco pavadosukrsqov.br 9 Pua XV de Novembro, 438 - Centro - CEP: 98570-000