| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2928 / 2012 |
| Date | 2012-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 101.241,61. |
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i '1( ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAFAVA DO SUL CNPJ: 88.142. 30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI NO2928, DE 14 DE MARÇO DE 2012 (Ô3° POPLJLA CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 101.241,61. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 101.241,61 (cento e um mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICI PIO DA EDUCAÇÃO 09.05:12.365.0024.1.030 - PROINFANCIA - MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 100.229,19 Recurso 1025— Convênio. União Fundação Nacional de Dês. Educação 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.012,42 Recurso Livre - 0001 Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - O Superávit financeiro apurado no exercício de 2011, no valor de 100.229, 19, na conta corrente e aplicação 17828 do Banco do Brasil li - A redução no valor de R$ 1.012,42 (um mil e doze reais e quarenta e dois centavos) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.06.12.361.0033.2.114 - MANUT. DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO (451) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa juridica - R$ 1.012,42,00 Recurso Livre - 0001 Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para cobertura de despesas oriundas do Convênio 703714/2010 referente mobiliário e equipamento - PROINFÂNCIA. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do m+ de março do ano de 2012. PUBLICADO No Mural da Prefeitur Zauri Tiaraju\erreira de Castro Prefito Municipal eferMP., Registre-se e publique-se c to : de Gabifle do Pre$&tO