| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4747 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R§ 223.627,24. |
| native_id | 4210 |
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iIItI L%II1II\I1&1t%11 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R§ 223.627,24. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS, Sr. Marcelo Cordero Spode, faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 223.627,24, na seguinte funcional programática abaixo: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0105.2.133 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.40.93 - Indenizações e Restituições - R$ 223.625,24 Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.40.93 - Indenizações e Restituições - R$ 1,00 Recurso 1550 - Transferência do Salário Educação 3.3.40.93 - Indenizações e Restituições - R$ 1,00 Recurso 1553 - Transferências de Recursos do FNDE Art. 2° Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0105.2.125 - MANTER A AUTONOMIA FINANCEIRA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 3.3.90.30 - Material de Consumo— R$ 223.625,24 Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos 09.01.12.361.0105.2.133— MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR NEM CacopavaaosuLrsovbr 9 Pua XV de Novembro. 48 - Centro - CEP: 96570-000 o CAÇA PA 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 1,00 Recurso 1550 Transferência do Salário Educação 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 1,00 Recurso 1553 - Transferências de Recursos do FNDE Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 01 de abril de 2025. 44e Marcelo C. Spode Prefeito Municipal PUBLICADO NO MURAL. Prefeitura Mun.cip& Caçapava cio SuI\RS Em: Ç/ 5 - wo —Ma- ú: 4431 - DILVANt LONE1 Ci JAIME Secretário de Gestão. Governança Desenvolvimento Econômico caco pavadosuIrsqov.br 9 Pua XV de Novembro, 438 - Centro - CEP: 98570-000