| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4750 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 608.296,00, com recursos do superávit do exercício de 2024. |
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PREFEITURADE CAÇAPAVA DOSUL LEI Nº 4.750, DE 09 DE ABRIL DE 2025. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 608.296,00, com recursos do superavit do exercício de 2024. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS, Sr. Marcelo Cordero Spode, faz sa- ber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 608.296,00 (seiscentos e oito mil duzentos e noventa e seis reais), com a inclusão na seguinte rubrica orçamentária: Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Órgão: 08 SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T.M Unidade Orçamentária: 08.01 COORDENAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL Atividade= 2108 RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. 15 Urbanismo 15451 Infraestrutura Urbana 154510103 CONSTRUINDO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DA MODERNIZAÇÃO 154510103.2.108000 RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 550.000,00 Projeto = 1062 100+ 15 Urbanismo 15451 Infraestrutura Urbana 154510103 CONSTRUINDO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DA MODERNIZAÇÃO 154510103.1.062000 100+ 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 58.296,00 Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior os provenientes do superavit financeiro apurado no exercício de 2024, no recurso 2.755: SS & cacapavadosulrsgovbr Q Rua XV de Novembro, 438 - Centro - CEP: 96570-000 ELTU CAÇAPAVA à 4 ret Fonte de Recurso | Valor R$ Conta Banco Corrente/Aplicação Disponibilidade Leilão 608.296,00 0670-X 21547-3 B. Brasil realizado 2024 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 09 de abril de 2025. dh arcelo C. Spode Prefeito Municipal PUBLICADO NO MURAL Prefeitura Municipal Caçapava do SulRS E & cacapavadosulrsgovbr - Q Rua XV de Novembro, 438 - Centro - CEP: 965/0-000