norma nº 4751/2025

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LEI Nº 4.751, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 487.652,53, com recursos do superavit do
exercício de 2024.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS, Sr. Marcelo Cordero Spode, faz sa-
ber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 487.652,53 (quatrocentos e oitenta e sete mil seiscentos e cinquenta e
dois reais e cinquenta e três centavos), na Fonte de Recurso 2706, com a inclusão na seguinte
rubrica orçamentária:
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Desdobramento Fonte Recursos: 3843 Emenda Parlamentar - Investimento Público
Órgão: 08 SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T.M
Unidade Orçamentária: 08.01 COORDENAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
Atividade = 2108 RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS.
15 Urbanismo
15451 Infraestrutura Urbana
154510103 CONSTRUINDO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DA
MODERNIZAÇÃO
154510103.2.108000 RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO E
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 487.652,53
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior
os provenientes do superavit financeiro apurado no exercício de 2024, no recurso 2.706:
Fonte de Recurso Valor R$ Conta Banco
Corrente/Aplicação
Emenda Parlamentar 487.652,53 0604 600672012-1 Caixa Federal
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& cacapavadosulrsgovbr . Q Rua XV de Novembro, 438 - Centro - CEP: 96570-000
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 09 de abril de 2025.
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Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL
Prefeitura Municipal
Caçapava do SulRS
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