| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2929 / 2012 |
| Date | 2012-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR 06 (SEIS) MESES, 01 (UM) MÉDICO PARA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF. |
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r ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1, J4i E. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 10=~ CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS o3' CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI NO2929, DE 14 DE MARÇO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por 06 (seis) meses, 01 (um) Médico para Estratégia de Saúde da Família - ESF. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por 06 (seis) meses, 01 (um) Médico para a Estratégia de Saúde da Família - ESF. §1 1 - É condição para a contratação, a habilitação legal para o exercício profissional. §21 - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município. Art. 20 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões do Cargo do Quadro de Servidores do Município de igual função para 40 horas semanais. Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de fevereiro de 2012. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês 1e março do ano de 2012. C A O O Zauri Tiara F No erreira de Castro B 1 Mural da Prefeitur Preito Municipal ----------- -------- Registre-se e publique-se itura ci!I R Marcelo Zagd da Silva r chefe de Gabinete do Prefeito