br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2929/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2929 / 2012
Date 2012-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR 06 (SEIS) MESES, 01 (UM) MÉDICO PARA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF.
native_id422

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

r
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1, J4i 
E. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
10=~ 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
o3' 
CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI NO2929, DE 14 DE MARÇO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente por 06 (seis) meses, 01 (um) Médico 
para Estratégia de Saúde da Família - ESF. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por 06 (seis) meses, 
01 (um) Médico para a Estratégia de Saúde da Família - ESF. 
§1 1 - É condição para a contratação, a habilitação legal para o exercício 
profissional. 
§21 - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica 
art. 91 e pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município. 
Art. 20 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
do Cargo do Quadro de Servidores do Município de igual função para 40 horas semanais. 
Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
contar de 24 de fevereiro de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 
dias do mês 1e março do ano de 2012. 
C A O O 
Zauri Tiara F No erreira de Castro 
B 1 
Mural da Prefeitur 
Preito Municipal ----------- -------- 
Registre-se e publique-se 
itura 
ci!I 
R
Marcelo Zagd da Silva 
r 
chefe de Gabinete do Prefeito 

open original →