| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4764 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00, no orçamento vigente. |
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r Do oa RADE CAÇAPAVA DOSUL LEI Nº 4.764, DE 30 DE ABRIL DE 2025. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00, no orçamento vigente. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS, Sr. Marcelo Cordero Spode, faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com base no excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 1.706, criando as seguintes rubricas: Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Órgão: 10 SECRET. DE MUNIC. DA SAÚDE Unidade Orçamentária: 10.02 FMS - ATENÇÃO BÁSICA Atividade= 2253 EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Fonte de Recursos: 1.706 Transferência Especial da União Desdobram: 4500 Custeio - Atenção Básica CO — 3110 — Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. 10 Saúde 10301 Atenção Básica 103010106 A SUA SAÚDE E A NOSSA PREOCUPAÇÃO 103010106.2.253000 EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 100.000,00 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 100.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior servirá o excesso de arrecadação apurado no exercício de 2025, no Recurso 1.706: 2 Bo gQ & cacapavadosulrsgovbr Q Rua XV de Novembro, 438 - Centro - CEP: 98570-000 PREFEITURADE CAÇAPAVA DO SUL Pi O dna anna É E ss CAÇAPAVA SroPAnoU! unesco erre Fonte de Recurso | Valor | Conta Corrente/Aplicação T Banco Emenda Parlamentar R$ 100.000,00 600624024-3 CEF União Emenda Parlamentar R$ 100.000,00 600624023-5 CEF União Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 30 de abril de 2025. aeb Marcelo C. Spode Prefeito Municipal PUBLICADO NO MURAL Prefeitura Municipal Caçapava do SulRS + Ig - DILVANE LORETO JAIME Secretário de Gestão, Governançã Desenvolvimento Econômico —D DI & cacapavadosulrs.gov.br 9 Rua XV de Novembro, 438 - Centro - CEP: 36570-000